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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX-35.2009.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_ED_01586623520098050001_f27c2.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA E JULGADA NO PROVIMENTO IMPUGNADO.

Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada que apenas pode ser aviado para discutir a existência de omissão, obscuridade ou contradição em pronunciamento judicial, de modo que, deixando a parte de apontar um dos referidos vícios em relação a parcela de sua irresignação, os aclaratórios devem ser apenas parcialmente conhecidos. No caso em tela, o embargante busca o rejulgamento dos apelos interpostos, a reforma do acórdão embargado, o que não é permitido pela via dos embargos de declaração. Precedentes do STJ. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e improvidos.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118821105/embargos-de-declaracao-ed-1586623520098050001

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