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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0330661-51.2012.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
Guilherme T. Sena (Apelante), Reinaldo da Conceição Silva (Apelado), Eder Elias Araujo Duarte (Apelado), Rogerson Vieira dos Santos (Apelado), Solmar Rehem de Sá (Apelado), Leonidas Teixeira Santos (Apelado), Luis Carlos Sergio Cupertino (Apelado), Romulo Pinheiro de Jesus (Apelado), Genesio Jairo dos Santos Mendes (Apelado), Renato Almeida Santos (Apelado), Jose Mauricio Moreira dos Santos (Apelado), Rene Brandão Jesus Junior (Apelado), Samuel Pereira dos Santos (Apelado), Edilson Almeida dos Santos Pereira (Apelado), Hebert Frede Alves de Azevedo (Apelado), Alvaro dos Reis Silva (Apelado), Erivaldo Lopes Lago (Apelado), João Fonseca da Silva (Apelado), Claudemiro Santos de Oliveira (Apelado), Lucymary Silva Valverde (Apelado), Vanildo Mendes de Oliveira (Apelado)
Publicação
03/06/2015
Relator
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_ED_03306615120128050001_91bd6.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS – AJUSTE DO REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DA BAHIA PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Embargos de Declaração opostos por Reinaldo da Conceição Silva e outros. Não há falar em omissão na decisão que não acolheu a pretensão de implementação do percentual de reajuste em razão da Lei nº 10.558/2007, pelo reconhecimento de que a norma modificou a estrutura remuneratória dos servidores públicos do Estado da Bahia, de modo que o aumento operado no soldo deveria ficar a este restrito, não se estendendo às demais parcelas, conclusão que não se altera por nenhum efeito da Lei 7.145/1997, que lhe antecedeu. Embargos opostos pelo Estado da Bahia. Não há falar em omissão no julgado que apreciou a arguição de prescrição alçada no Apelo do Estado da Bahia, a tese de ofensa à separação de poderes e imprimiu ao julgado os efeitos de decisão vinculante desta Corte, no sentido de reconhecer que o reajuste fixado pela Lei nº 7.622/2000 possui natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimentos e soldos, incidindo, por consequência, sobre a totalidade dos valores auferidos pelos servidores, inclusive as gratificações, não havendo que se falar em efeitos de revogação de dispositivos legais anteriores Cumpre ajustar o regime de juros de mora e correção monetária que devem incidir sobre o pagamento da verba devida pelo Estado da Bahia, aos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1.270.439 – PR (2011/0134038-0)). Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. Cumpre, por fim, ajustar o regime de juros de mora e correção monetária que deve incidir sobre o pagamento da verba devida pelo Estado da Bahia aos termos da jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1.270.439 – PR (2011/0134038-0)).
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118958362/embargos-de-declaracao-ed-3306615120128050001