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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo Regimental: AGR XXXXX-59.2013.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_AGR_03253625920138050001_afd51.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Como é cediço, o agravo regimental é o recurso adequado contra decisões monocráticas proferidas em tribunal, como forma de submetê-la ao conhecimento dos membros do respectivo órgão julgador.
2. No caso submetido à apreciação, insurge-se o apelante contra o acórdão que julgou ação de consignação em pagamento, vale dizer, contra uma decisão colegiada, e não monocrática, pelo que resta patente o seu descabimento – requisito intrínseco de admissibilidade recursal.
3. por constituir em erro grosseiro, também não se mostra possível a aplicação do principio da fungibilidade para acolher como embargos de declaração agravo regimental interposto. Precedentes do STF.
4. Agravo regimental não conhecido.
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