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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

MARIA DA GRACA OSORIO PIMENTEL LEAL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_ED_00547817120118050001_736b3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

Classe : Embargos de Declaração nº XXXXX-71.2011.8.05.0001/50000

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relator :Des. Maria da Graça Osório Pimentel Leal

Embargante : Iremar Francisco da Silva

Advogado : Angela Matos Onnis (OAB: 36433/BA)

Embargado : Marta Aparecida Aguiar da Silva

Def. Público : Melisa Florina Lima Teixeira

Rec. Adesivo : Iremar Francisco da Silva

Proc. Justiça : Adivaldo Guimarães Cidade

Assunto : Dissolução

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Para a oposição de embargos declaratórios necessário a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando o mesmo ao exame de questões já decididas ou sobre o acerto do julgado. Ausentes, portanto, os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº. XXXXX-71.2011.805.0001, da Comarca de Salvador, em que são embargante e embargado, respectivamente, IREMAR FRANCISCO DA SILVA e MARTA APARECIDA AGUIAR DA SILVA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR os embargos declaratórios, pelos motivos adiante expendidos.

Tratam-se de embargos declaratórios interpostos por Iremar Francisco da Silva em desfavor do acórdão que negou provimento aos recursos.

Em suas razões, os embargantes reafirmaram os argumentos do apelo.

Diante de tais considerações, buscou o prequestionamento expresso dos fundamentos do acórdão e pugnou pela reforma da decisão colegiada.

É o que importa relatar. Passo a decidir.

Segundo o art. 535 do Código de Processo Civil, tem-se que cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, omissão ou contradição.

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Em relação à mencionada omissão, nota-se que o embargante requer a rediscussão de matéria decidida e discutida no acórdão de fls. 1272/1280, não se conformando com as razões de decidir da relatoria que se fundamentaram nos seguintes termos:

RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. DIREITO DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS NA CONTESTAÇÃO. ARGUIÇÕES LOGICAMENTE ANEXAS AO PEDIDO INICIAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. ARGUIÇÃO REJEITADA. ALIMENTOS. ABDICAÇÃO DE PROFISSÃO PARA PRESTAR CUIDADOS À FAMÍLIA. DEVER DE PAGAR ALIMENTOS EM FAVOR DA RÉ. FIXAÇÃO NO MONTANTE REFERENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E MEIO. INOBSERVÂNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. PARTILHA. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DURANTE A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA FORMA DA DIVISÃO DOS BENS. RECURSOS SIMULTANEAMENTE CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

I. Compulsando-se os autos, verifica-se que a decisão terminativa proferida não padece de vício, posto que na contestação fora requerido os alimentos e a partilha dos bens que decorrem logicamente do pedido de divórcio direto.

II. Frise-se que a partilha não favorece exclusivamente à parte ré, nem mesmo quando há litígio, mas aproveita a ambas as partes, cujo direito à divisão dos bens é isonômico, sendo limitado apenas pelo regime correspondente à relação dissolvida.

III. Cumpre salientar, ademais, que os alimentos, além de constar na contestação, ainda foram ofertados nos autos, pelo próprio autor, conforme se extrai da sua declaração que dispõe: “foi o próprio autor que ofertou alimentos exclusivamente para sua filha exatamente por saber que além de ser sua obrigação, partilhada com a mãe da então menor, a sua filha é merecedora de todos os sacrifícios pessoais com o objetivo de vê-la graduada na Universidade, especialmente no curso de Medicina da UFBA.”

IV. Dessa forma, não se vislumbra o aludido vício extra petita, pois a questão referente à partilha é decorrência lógica do divórcio e abrange a ambas as partes e os alimentos foram aludidos pelo próprio autor na presente ação.

V. Em feitos envolvendo o direito de família, ainda mais considerando a oportunidade dada à parte contrária, há de se prestigiar o princípio da economia processual e o princípio da razoabilidade, afastando-se, em consequência, o rigorosismo sobre a

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forma empregada pela ré. Diante de tais considerações, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença.

VI. No mérito, cumpre esclarecer que os alimentos, em uma perspectiva civil-constitucional, têm como objetivo constituir uma sociedade solidária, sustentada pela cooperação entre seus membros. Essa solidariedade social traz, como consequência, a promoção do bem de todos, consagrando uma sociedade livre e justa, norteada pelo respeito à dignidade da pessoa humana.

VII. No presente processo, restou evidenciado que a demandada depende economicamente do demandante “quer pela presunção que advém do fato desta ter abdicado da profissão e autonomia financeira em favor da família, durante anos de casada, quer pelo fato do autor ter admitido durante a qualificação desta como de profissão do lar, que deve ser interpretado como dedicação à família.”

VIII. Com efeito, independentemente da condição laboral da alimentanda, observam-se motivos pelos quais o quantum estabelecido mostra-se cabível no presente momento e devidamente fixado em proporção adequada.

IX. Conclui-se, portanto, que os critérios estabelecidos pela douta magistrada singular para a concessão dos alimentos em favor da demandada foram devidamente sopesados, encontrando-se dentro dos parâmetros legais, o que acarreta na manutenção do montante referente à um salário mínimo e meio.

X. Em relação à partilha dos bens, observa-se que a ilustre magistrada a quo reconheceu o direito da acionada ao percentual de 50% (cinquenta por cento) dos bens adquiridos na constância do casamento a serem apurados em sede de liquidação de sentença.

XI. Assim, em que pese os argumentos da demandada de que teria direito ao imóvel onde reside , ao veículo e a parte da empresa, tem-se que tais argumentos não devem ser conhecidos, posto que serão analisados em momento oportuno até mesmo para evitar desdobramentos desnecessários.

XII. Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar arguida e NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Porém, percebe-se que o acórdão atacado não incorreu em omissão alguma, pois esta Relatora resolveu a controvérsia, formando sua convicção através dos fatos trazidos por ambas as partes, orientando-se inclusive pelos ensinamentos doutrinários.

Da mesma forma, incabível o pedido de expressa manifestação acerca dos dispositivos legais, sob o argumento de que houve omissão/contradição no acórdão, porquanto foram abordadas as questões pertinentes, ainda que não tenham sido as de interesse dos embargantes.

Apesar dos alegados vícios, denota-se que a intenção dos embargantes é meramente de prequestionar a matéria, o que, no caso, ocorreu independentemente da oposição de embargos de declaração, em razão do amplo debate dos pontos controvertidos.

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Ademais, impõe-se frisar que não basta a finalidade de prequestionamento para que os embargos de declaração sejam acolhidos, sendo necessária a ocorrência de qualquer das hipóteses estabelecidas pelo artigo 535 do CPC. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL E CIVIL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282/STF E 211/STJ - REINTEGRAÇAO DE POSSE -REQUISITOS - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7 -JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO-DEMONSTRADA. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento de embargos declaratórios pressupõe a existência de vício catalogado no art. 535 do CPC. [...]. (STJ 3ª Turma Julgadora, REsp nº. 835.725/MT, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 28.06.2006, publicado em 14.08.2006).

Mesmo no intuito de prequestionar a matéria, é imprescindível que na decisão exista algum dos vícios constantes do art. 535 do Código de Processo Civil, sendo insuficiente a mera pretensão de manifestação expressa sobre o almejado dispositivo.

Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os embargos declaratórios interpostos, mantendo incólume o decisum embargado.

Sala de Sessões, de de

PRESIDENTE

DESª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL

RELATORA

PROCURADOR DE JUSTIÇA

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