Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-42.2012.8.05.0101

A sentença primeva foi proferida em 04/10/2010, tendo sido o advogado do recorrente devidamente intimado em 19/04/2012, como faz prova o AR acostados aos autos. Nessa senda, o dies a quo para a interposição do apelo foi o dia 20/04/2012, findando-se o prazo em 04/05/2012; revelando-se intempestivo o protocolo levado à efeito em 19/07/2012. Considera-se válida a intimação por carta, realizada na pessoa de quem, no endereço profissional dos patronos constituídos nos autos, receba o Aviso de Recebimento (AR), consoante precedentes do STJ . A sentença proferida em ação popular só se submete a reexame necessário quando reconhecida a "improcedência" ou a "carência da ação" (Lei nº 4.717/65, art. 19). Apelo e reexame necessário não conhecidos.