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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000182-42.2012.8.05.0101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CÍVEL
Partes
Deusdete Fagundes de Brito, Prefeito Municipal de Igapora (Apelante), Elpidio Alves Sobrinho (Apelado), Leonardo Americo Silveira de Oliveira (Apelado), Manoel Magalhaes de Oliveira (Apelado), Maria das Graças Souza e Silva (Procurador de Justiça)
Publicação
19/12/2015
Relator
MAURICIO KERTZMAN SZPORER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00001824220128050101_3f652.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR – INTEMPESTIVIDADE DO APELO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - DESNECESSIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO.

A sentença primeva foi proferida em 04/10/2010, tendo sido o advogado do recorrente devidamente intimado em 19/04/2012, como faz prova o AR acostados aos autos. Nessa senda, o dies a quo para a interposição do apelo foi o dia 20/04/2012, findando-se o prazo em 04/05/2012; revelando-se intempestivo o protocolo levado à efeito em 19/07/2012. Considera-se válida a intimação por carta, realizada na pessoa de quem, no endereço profissional dos patronos constituídos nos autos, receba o Aviso de Recebimento (AR), consoante precedentes do STJ . A sentença proferida em ação popular só se submete a reexame necessário quando reconhecida a "improcedência" ou a "carência da ação" (Lei nº 4.717/65, art. 19). Apelo e reexame necessário não conhecidos.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119212595/apelacao-apl-1824220128050101