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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-42.2012.8.05.0101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

MAURICIO KERTZMAN SZPORER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00001824220128050101_3f652.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR – INTEMPESTIVIDADE DO APELO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - DESNECESSIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO.

A sentença primeva foi proferida em 04/10/2010, tendo sido o advogado do recorrente devidamente intimado em 19/04/2012, como faz prova o AR acostados aos autos. Nessa senda, o dies a quo para a interposição do apelo foi o dia 20/04/2012, findando-se o prazo em 04/05/2012; revelando-se intempestivo o protocolo levado à efeito em 19/07/2012. Considera-se válida a intimação por carta, realizada na pessoa de quem, no endereço profissional dos patronos constituídos nos autos, receba o Aviso de Recebimento (AR), consoante precedentes do STJ . A sentença proferida em ação popular só se submete a reexame necessário quando reconhecida a "improcedência" ou a "carência da ação" (Lei nº 4.717/65, art. 19). Apelo e reexame necessário não conhecidos.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119212595/apelacao-apl-1824220128050101

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