MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRIBUTO. APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE PERMANÊNCIA POR 5 ANOS NA CLASSE EM QUE SE PRETENDE APOSENTAR. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO LAPSO TEMPORAL NO CARGO EFETIVO. IMPETRANTE AGENTE DE TRIBUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À APOSENTADORIA NA CLASSE OCUPADA, INDEPENDENTE DO LAPSO TEMPORAL EM QUE NELA PERMANECEU. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança: MS XXXXX-17.2015.8.05.0000