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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo Regimental : AGR 0315410-93.2012.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL
Partes
'''Ministério Público (Autor), Paulo Alexandre Matos Griffo, Prefeito Municipal de Mucuri (Réu), Jaílson Fontoura da Conceição (Réu)
Publicação
06/07/2016
Relator
CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_AGR_03154109320128050000_715b7.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. , I, DO DL 201/67, C/C ARTS. 29E 71DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO AGRAVADO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA À PREVISÃO CONTIDA NO ART. 319 DO RITJBA. CONHECIMENTO DO AGRAVO QUE SE IMPÕE. RÉUS QUE TIVERAM AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM FASE RECURSAL, UMA VEZ QUE FORAM INTERPOSTOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADAS AOS CONDENADOS. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, SEJA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SEJA RESTRITIVA DE DIREITOS, NÃO COMPROMETE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, SENDO QUE, COMO É POSSÍVEL EXECUTAR A MAIS GRAVOSA DAS PENAS, TAMBÉM PODE TER O MESMO TRATAMENTO AS SANÇÕES MAIS LEVES. NÃO ACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE APENAS SE MANIFESTOU EM CASOS NOS QUAIS HOUVE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, NÃO SE REFERINDO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 147DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, NO SENTIDO DE QUE AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SOMENTE PODEM SER EXECUTADAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA CORPÓREA QUE FOI SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, SENDO QUE, NO CASO DESTA ÚLTIMA, O CARÁTER VOLÁTIL DO DINHEIRO TORNARIA BASTANTE DIFÍCIL O RESSARCIMENTO POSTERIOR, EM CASO DE REFORMA DA CONDENAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE IMPLICARIA, INCLUSIVE, NA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, ANTES MESMO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE FOI PROLATADO EM 28/08/2014. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PRÓXIMA, ANTE O LAPSO PRESCRICIONAL DE 08 (OITO) ANOS, CONSIDERANDO A PENA IMPOSTA AOS CONDENADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119360112/agravo-regimental-agr-3154109320128050000