jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX-11.2015.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO

Partes

Publicação

Relator

EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_ED_00219191120158050000_b016c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CRITÉRIOS LEGAIS. ATENDIDOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. REJEITADOS.

Rediscutir matéria já analisada e julgada pelo colegiado, revela-se inadmissível nesta via recursal. Ademais, o acórdão farpeado analisou detidamente as alegações do ora embargante, concluindo pelo cabimento da aposentadoria voluntária pleiteada, porquanto constitui direito líquido e certo do Impetrante, face o manifesto cumprimento dos requisitos legais pelo servidor. Não se atribui efeito modificativo aos embargos de declaração quando manifesto o propósito de simplesmente adequar a decisão ao entendimento do embargante. A simples alegação de prequestionar é insuficiente para a admissão e acolhimento dos embargos. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, rejeitam-se os aclaratórios.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119383127/embargos-de-declaracao-ed-219191120158050000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-20.2008.8.07.0001 DF XXXXX-20.2008.8.07.0001