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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-92.2012.8.05.0027

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00043589220128050027_bebe7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DA FILHA EM RAZÃO DE ELETROCUSSÃO, APÓS PISAR EM FIO DE ALTA TENSÃO CAÍDO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO CONFIGURADA – ART. 17 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE – ART. 88, CDC CONVERSÃO EM CHAMAMENTO AO PROCESSO – ART. 101, II, CDC. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA E DA PENSÃO POR MORTE. PROVIMENTO PARCIAL PARA RECONHECER COMO TERMO FINAL DA PENSÃO A DATA EM QUE A DE CUJUS COMPLETARIA 72 ANOS E RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE. APELO PROVIDO EM PARTE.

Responsabilidade objetiva configurada tendo em vista a aplicação do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, que iguala a consumidor todas as vítimas do evento danoso, caracterizando a relação de consumo por equiparação e permitindo a aplicação da legislação consumerista à causa. Caracteriza-se também a responsabilidade objetiva pelo fato de que a causadora do dano foi uma Concessionária de Energia Elétrica, prestadora de serviço público, conforme art. 37, § 6º, CRFB/88. A vedação à denunciação da lide do art. 88, do CDC, também alcança os casos de responsabilidade civil pelo fato do serviço, conforme precedentes do STJ. Possibilidade da aplicação do chamamento ao processo nos termos do art. 101, II do CDC. Adequação realizada pelo Juízo a quo, quanto à modalidade de intervenção de terceiros pertinente ao caso, observando o princípio narra mihi factum dabo tibi jus. É a seguradora também responsável, nos limites dos termos da apólice. Comprovado está o dano, tendo em vista a morte da vítima ocasionada por descarga elétrica, em decorrência de fio caído em via pública. Acidente que teve como causa a omissão e negligência da Concessionária de Energia Elétrica. Ausência de excludentes do nexo de causalidade, vez que não configurado caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Quantum indenizatório por dano moral fixado em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reconhecimento do direito dos pais ao pensionamento pela morte de filho, independente de este exercer ou não atividade laborativa, quando se trate de família de baixa renda, conforme entendimento jurisprudencial. Necessidade de reforma na sentença apenas para se adequar ao que foi demandado em relação ao termo final da pensão, conforme art. 492, do Código de Processo Civil. Recurso provido parcialmente.
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