jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0004536-42.2000.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CÍVEL
Partes
Guilherme T. Sena (Apelante), Comercial Moura Ltda (Apelado)
Publicação
17/12/2016
Relator
JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_ED_00045364220008050001_9231f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ.

Inexistência de omissão e contradição no Acórdão. Vedada Reapreciação da matéria. O acórdão embargado enfrentou expressamente toda a matéria que lhe foi devolvida no recurso, não havendo qualquer contradição ou omissão na apreciação da matéria julgada, caracterizando a irresignação manifesto propósito de reapreciação da matéria recursal. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. Despacho que determina a citação proferido em 28.02.2000, anterior a vigência da LC 118/2005, sem o condão de interromper o prazo prescricional. Assim, não há interrupção do lapso prescricional. Compete ao exeqüente diligenciar a fim de fornecer o endereço e nomes corretos dos Executados. Inaplicabilidade da súmula 106 do STJ, tendo em vista a inércia da Fazenda Pública Estadual por mais de 05 anos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119678934/embargos-de-declaracao-ed-45364220008050001

Informações relacionadas

TJRJ • Execução Fiscal • Cobrança de Tributo • 001640895.2016.8.19.0068 • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJSP • Execução Fiscal • IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano • 0019647-65.2011.8.26.0302 • SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Foro de Jaú do Tribunal de Justiça de São Paulo