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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0155844-52.2005.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros (Apelante), Valdomiro Tavares (Apelado)
Publicação
22/02/2017
Relator
MARCOS ADRIANO SILVA LEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_ED_01558445220058050001_a995b.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1 - É inviável o acolhimento de embargos declaratórios, quando não existe omissão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, erro material na decisão embargada.
2 – Os fundamentos necessários à formação do convencimento da Corte acerca da impossibilidade de imposição ao beneficiário das modificações unilaterais no regramento do plano posteriores à sua contratação, foram devidamente destacados no acórdão recorrido.
3 – Patenteada a ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Diploma Processual Civil, impõe-se a rejeição dos embargos aclaratórios.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119679075/embargos-de-declaracao-ed-1558445220058050001