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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros (Apelante), Valdomiro Tavares (Apelado)
Publicação
22/02/2017
Relator
MARCOS ADRIANO SILVA LEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_ED_01558445220058050001_a995b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

RELATÓRIO

Classe :Embargos de Declaração nº

0155844-52.2005.8.05.0001/50000

Origem: Salvador

Embargante : Braskem S.A

Advogado : Berenice Elizabeth Lambert (OAB: 22260/BA)

Embargado : Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros

Advogado : Rafaela Souza Tanuri Meirelles (OAB: 26124/BA)

Advogado : Maria Fernanda Vasconcellos Ávila (OAB: 25238/BA)

Advogado : Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: 81617/RJ)

Embargado : Valdomiro Tavares

Advogado : Antonio Paulo de Oliveira Santos (OAB: 12852/BA)

Relator (a) : Juiz Substituto Marcos Adriano Silva Ledo

Trata-se de embargos declaratórios, fls. 410/415, opostos pela Braskem S.A em face do acórdão prolatado às fls. 405/408, que, rejeitando as preliminares, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que condenou a Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros a devolver ao autor as diferenças relativas aos valores por ele recolhidos, vedada a apropriação da parte do empregador, observando o patamar de incidência de 100% (cem por cento) sobre o teto de recolhimento, sem exclusão das verbas de horas extras, gratificações, adicionais noturnos, periculosidade e 13º salário, aplicando-se o INPC, índice que melhor corrige o valor, sem a limitação de três vezes o salário do INSS.

Sustenta o embargante a sua legitimidade, em razão do evidente nexo na relação jurídica em discussão e seu interesse em intervir e alega a existência de omissão no acórdão quanto a inexistência de previsão de recálculo da renda mensal inicial, com a aplicação do regulamento vigente à época da adesão, tanto na Lei nº 6.435/77 quanto na posterior Lei Complementar nº 109/01.

Aponta ainda a necessidade de análise do disposto em art. 202 da Constituição Federal, que prevê que o regime de previdência privada será baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, norma reforçada pelo art. da LC 109/01, que acrescenta em art. 17 caput e parágrafo único, art. 68, § 1º e art. 23 todos desta LC

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109/01 e art. 43 da abrogada Lei nº 6.435/77, corroboram o entendimento de que a contabilidade e a manutenção do equilíbrio atuarial dos planos de previdência privada são viáveis apenas a partir da possibilidade de alteração da sua regulamentação, inclusive dos valores de contribuições e benefícios, razão pela qual não se pode falar em direito adquirido antes de o participante tornar-se elegível ao benefício, devendo por isso serem observadas as regras vigentes à época em que o participante preencheu os requisitos para gozo do benefício.

Requer o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas.

Contrarrazões apresentadas pela Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros à fl.470, asseverando inexistirem omissões no acórdão, e às fls.472/478, por Valdomiro Tavares, aponta a impossibilidade de apreciação dos embargos por trazer alegações novas, portanto, não apreciadas no curso do processo, aduzindo ser orientação pacífica do STJ no sentido de que descabe o ingresso do antigo patrocinador em demanda que se discute revisão de benefício e requer o não acolhimento dos embargos.

Lançado o presente relatório, devolvo os autos à Secretaria da Câmara, nos termos do art. 931, do CPC/2015.

Salvador , 20 de janeiro de 2017.

Marcos Adriano Silva Ledo

Juiz Substituto de Segundo Grau- Relator

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ACÓRDÃO

Classe : Embargos de Declaração nº 0155844-52.2005.8.05.0001/50000

Origem : Salvador

Embargante : Braskem S.A

Advogado : Berenice Elizabeth Lambert (OAB: 22260/BA)

Embargado : Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros

Advogado : Rafaela Souza Tanuri Meirelles (OAB: 26124/BA)

Advogado : Maria Fernanda Vasconcellos Ávila (OAB: 25238/BA)

Advogado : Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: 81617/RJ)

Embargado : Valdomiro Tavares

Advogado : Antonio Paulo de Oliveira Santos (OAB: 12852/BA)

Relator : Juiz Substituto Marcos Adriano Silva Ledo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1 - É inviável o acolhimento de embargos declaratórios, quando não existe omissão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, erro material na decisão embargada.

2 – Os fundamentos necessários à formação do convencimento da Corte acerca da impossibilidade de imposição ao beneficiário das modificações unilaterais no regramento do plano posteriores à sua contratação, foram devidamente destacados no acórdão recorrido.

3 – Patenteada a ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Diploma Processual Civil, impõe-se a rejeição dos embargos aclaratórios.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos

de Declaração n.º 0155844-52.2005.8.05.0001/50000 , de Salvador,

em que figura como embargante Braskem S.A e, como embargados,

Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros e Valdomiro

Tavares.

ACORDAM os Desembargadores componentes da

Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do

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Estado da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , pelas razões ora esposadas.

Do exame do acórdão atacado, observa-se que foram analisadas detidamente as alegações da parte, inexistindo as alegados omissões, tendo em vista que o acórdão tratou de forma clara a questão da aplicação das alterações nas regras regulamentares posteriores à sua contratação, afastando a adoção de modificações unilaterais no regramento do plano, consignando que "não pode prevalecer alteração ulterior na forma de cálculo - para a qual não se desincumbiu a ré de demonstrar que houve anuência da parte – divergente daquela prevista em estatuto do plano de previdência ao qual aderiu o autor.".

No que diz respeito ao equilíbrio atuarial, da mesma forma o acórdão foi explícito ao consignar que "o benefício passará a ser pago de acordo com as regras contidas no regulamento da própria instituição, vigente à época do ingresso no plano, não podendo a Petros insurgir-se contra o próprio regramento, sendo sua responsabilidade a manutenção do equilíbrio atuarial frente ao direito do beneficiário."

Ressalte-se que os embargos de declaração não servem para impor a discussão de todas as questões jurídicas apresentadas pelos litigantes, sobretudo quando da fundamentação do julgado é possível extrair as razões do julgamento e da adoção de determinada tese jurídica pelo julgador, como na hipótese em análise.

Nesse sentido, intelecção do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere da ementa do REsp 1298407/DF, julgado sob o rito dos recursos repetitivos:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 741, CPC). PLANILHAS PRODUZIDAS PELA PGFN COM BASE EM DADOS DA SRF E APRESENTADAS EM JUÍZO PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE

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DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.

1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.

2. (...)”

(STJ, REsp 1298407/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 29/05/2012). (grifamos)

A referida Corte de Justiça reafirmou tal

entendimento ao apreciar Embargos de Declaração com respaldo no

novel Código de Processo Civil, como se observa do seguinte

precedente:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

[...]

5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). (grifamos)

Por conseguinte, a atenta leitura do aresto conduz à

evidência de que, não havendo defeitos no arresto acoimado, exsurge

apenas a intenção do embargante, por via oblíqua, de fulminar a decisão, o

que é manifestamente incabível, em se tratando de embargos declaratórios,

cuja finalidade e cabimento vêm preceituados pelo art. 1.022, do Código de

Processo Civil/2015, destinando-se a auxiliar o julgador no suprimento de

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vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, que venham a

macular o resultado da prestação jurisdicional.

Ante o exposto, não há quaisquer das razões elencadas

no art. 1.022 do CPC/15 para a interposição do recurso, razão pela qual

NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração.

Sala das Sessões,

Presidente

Marcos Adriano Silva Ledo

Juiz Substituto do Segundo Grau - Relator

Procurador (a) de Justiça

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