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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX-54.2009.8.05.0088

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_ED_00003075420098050088_46264.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ.

Inexistência de omissão e contradição no Acórdão. Vedada Reapreciação da matéria. O acórdão embargado enfrentou expressamente toda a matéria que lhe foi devolvida no recurso, não havendo qualquer contradição ou omissão na apreciação da matéria julgada, caracterizando a irresignação manifesto propósito de reapreciação da matéria recursal. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. Despacho que determina a citação proferido em 28.02.2000, anterior a vigência da LC 118/2005, sem o condão de interromper o prazo prescricional. Assim, não há interrupção do lapso prescricional. Compete ao exeqüente diligenciar a fim de fornecer o endereço e nomes corretos dos Executados. Inaplicabilidade da súmula 106 do STJ, tendo em vista a inércia da Fazenda Pública Estadual por mais de 05 anos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
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