jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0000307-54.2009.8.05.0088

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CÍVEL
Partes
Estado da Bahia (Apelante), Mr Produções Artísticas Ltda. (Apelado)
Publicação
17/12/2016
Relator
JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_ED_00003075420098050088_46264.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ.

Inexistência de omissão e contradição no Acórdão. Vedada Reapreciação da matéria. O acórdão embargado enfrentou expressamente toda a matéria que lhe foi devolvida no recurso, não havendo qualquer contradição ou omissão na apreciação da matéria julgada, caracterizando a irresignação manifesto propósito de reapreciação da matéria recursal. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. Despacho que determina a citação proferido em 28.02.2000, anterior a vigência da LC 118/2005, sem o condão de interromper o prazo prescricional. Assim, não há interrupção do lapso prescricional. Compete ao exeqüente diligenciar a fim de fornecer o endereço e nomes corretos dos Executados. Inaplicabilidade da súmula 106 do STJ, tendo em vista a inércia da Fazenda Pública Estadual por mais de 05 anos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119687331/embargos-de-declaracao-ed-3075420098050088

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 2212499-71.2018.8.26.0000 SP 2212499-71.2018.8.26.0000

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0505112-93.2015.4.02.5101 0505112-93.2015.4.02.5101