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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0161749-96.2009.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CÍVEL
Partes
Município do Salvador (Apelante), Alan Jean Nunes do Nascimento (Apelado)
Publicação
26/04/2017
Relator
CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_01617499620098050001_6ef32.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

4. CARÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O direito à gratuidade do transporte público dos deficientes é previsto expressamente na Lei Orgânica do Município e no Decreto Federal nº 5.296/2004. Constitui violação ao princípio da dignidade humana o não deferimento de transporte gratuito àquele que dele necessita. Para a concessão do benefício perseguido, necessário a demonstração, ipso facto, da deficiência física ou mental e da insuficiência econômica do interessado, cumprindo com o requisito estabelecido no artigo da Lei nº 7.201/2007. Ademais, em que pese o requerente não se adequar, em sua interpretação literal, aos critérios específicos do art. 1º da Lei Municipal nº 3.812/87, contudo, encontra-se ele protegido pela norma constitucional de regência.
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