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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus: HC 000XXXX-93.2017.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA

Partes

Fabian Tourinho Silva (Impetrante), Mabel de Lima Pereira (Impetrante), Ancelmo Rocha da Silva (Paciente), Juiz de Direito da Comarca de Vitória da Conquista, 2ª Vara Criminal (Impetrado), Maria Augusta Almeida Cidreira Reis (Procurador)

Publicação

05/05/2017

Relator

ESERVAL ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_HC_00027039320178050000_4ed9d.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - VIA INADEQUADA. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO - ORDEM NÃO CONHECIDA.

I - O presente writ envolve o cumprimento da pena pelo paciente em regime aberto, em face da alegada impossibilidade de aplicação do regime semi-aberto, fixado na sentença condenatória, ante a ausência de colônia agrícola ou industrial em Vitória da Conquista.
II – Extrai-se do artigo 197, da Lei de Execução Penal, que a via adequada para questionar sobre a decisão proferida pelo juízo de Execução será o agravo em execução.
III - Entendem o STJ e o STF que, havendo recurso próprio para impugnar o que fora deliberado pelo Magistrado, não se admitirá que o remédio constitucional seja utilizado como substitutivo do recurso.
IV - O Ministro Luiz Fux asseverou que, assim como o Tribunal já decidiu pelo não cabimento do Mandado de Segurança como substitutivo de recurso ordinário, assim também deve ser para não "vulgarizar a utilização do Habeas Corpus" ( HC 108715). Aceitar o Habeas Corpus substitutivo do recurso seria inviabilizar o exercício da jurisdição, vez que aumentaria o volume de processos e haveria verdadeiro prejuízo para os casos realmente passíveis de serem questionados pela via do remédio constitucional.
V – Inexistindo qualquer notícia nos autos de que a questão ventilada neste habeas corpus tenha sequer sido submetida à apreciação da autoridade impetrada, não há de se cogitar da apreciação de ofício da ordem. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. HC 0002703-93.2017.805.0000 – VITÓRIA DA CONQUISTA RELATOR: DES. ESERVAL ROCHA.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119706778/habeas-corpus-hc-27039320178050000