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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA

Partes

Publicação

Relator

ESERVAL ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_HC_00027039320178050000_4ed9d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

Classe : Habeas Corpus nº XXXXX-93.2017.8.05.0000

Foro de Origem : Foro de comarca Vitória Da Conquista

Órgão : Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma

Relator : Des. Des. Eserval Rocha

Impetrante : Fabian Tourinho Silva

Impetrante : Mabel de Lima Pereira

Paciente : Ancelmo Rocha da Silva

Advogado : Fabian Tourinho Silva (OAB: 17707/BA)

Advogado : Mabel de Lima Pereira (OAB: 52592/BA)

Impetrado : Juiz de Direito da Comarca de Vitória da Conquista, 2ª Vara Criminal

Procurador : Maria Augusta Almeida Cidreira Reis

Assunto : Roubo Majorado

EMENTA

HABEAS CORPUS - VIA INADEQUADA. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO - ORDEM NÃO CONHECIDA.

I - O presente writ envolve o cumprimento da pena pelo paciente em regime aberto, em face da alegada impossibilidade de aplicação do regime semi-aberto, fixado na sentença condenatória, ante a ausência de colônia agrícola ou industrial em Vitória da Conquista.

II – Extrai-se do artigo 197, da Lei de Execução Penal, que a via adequada para questionar sobre a decisão proferida pelo juízo de Execução será o agravo em execução.

III - Entendem o STJ e o STF que, havendo recurso próprio para impugnar o que fora deliberado pelo Magistrado, não se admitirá que o remédio constitucional seja utilizado como substitutivo do recurso.

IV - O Ministro Luiz Fux asseverou que, assim como o Tribunal já decidiu pelo não cabimento do Mandado de Segurança como substitutivo de recurso ordinário, assim também deve ser para não “vulgarizar a utilização do Habeas Corpus” ( HC XXXXX). Aceitar o Habeas Corpus substitutivo do recurso seria inviabilizar o exercício da jurisdição, vez que aumentaria o volume de processos e haveria verdadeiro prejuízo para os casos realmente passíveis de serem questionados pela via do remédio constitucional.

V – Inexistindo qualquer notícia nos autos de que a questão ventilada neste habeas corpus tenha sequer sido submetida à apreciação da autoridade impetrada, não há de se cogitar da apreciação de ofício da ordem.

NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS.

HC 0002703-93.2017.805.0000 – VITÓRIA DA CONQUISTA

RELATOR: DES. ESERVAL ROCHA.

ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Nº 0002703-93.2017.805.0000, da Comarca de Vitória da conquista, impetrado por FABIAN TOURINHO SILVA E MABEL DE LIMA PEREIRA em favor de ANCELMO ROCHA DA SILVA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal – Primeira Turma, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER A ORDEM IMPETRADA, na forma do

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5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado

Sala das Sessões, de de 2017.

Presidente

Des. Eserval Rocha

Relator

RELATÓRIO

I - Recebido este writ e verificada a presença do pedido liminar, assim restou

sintetizada a decisão de fls. 37 e v.:

FABIAN TOURINHO SILVA E MABEL DE LIMA PEREIRA impetraram ordem de Habeas Corpus “preventivo” em favor de ANCELMO ROCHA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o M.M. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Vitória da Conquista.

Alegam que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semi-aberto e 14 (catorze) dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal Brasileiro, cujo recurso interposto foi julgado improvido por esta Turma Julgadora.

Aduzem que um problema frequente no Brasil o qual dificulta a vida dos presos “semiabertos” é que existem poucas colônias agrícolas com capacidade de suportar todas as exigências da lei e que tenham condições de receber condenados nesse regime, sendo comum “notícias de apenados que mesmo tendo direito ao cumprimento de uma pena mais branda, cumprem quase toda sua reprimenda no regime mais grave”.

Sustentam que se não há vagas no semiaberto, o preso deve, automaticamente, ser colocado no regime aberto.

No caso sub examine, alegam que o paciente foi condenado a cumprir sua pena em Vitória da Conquista, onde não há colônia agrícola nem industrial, tendo os condenados que cumprir suas penas em penitenciária comum.

Destarte, pugnam pela concessão da ordem liminarmente e sua confirmação em definitivo, “para que o paciente possa imediatamente cumprir sua pena em regime aberto”.

Indeferido o pedido liminar, foram prestadas informações pela autoridade dita

coatora às fls. 39 e v.

A Procuradoria de Justiça, através do parecer de fls. 42/45, subscrito pela Dra.

Maria Augusta Almeida Cidreira Reis, opinou pelo não conhecimento da ordem.

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É o relatório.

II - Da análise dos autos, observa-se que o presente writ envolve o cumprimento da pena pelo paciente em regime aberto, em face da alegada impossibilidade de aplicação do regime semi-aberto, fixado na sentença condenatória, ante a ausência de colônia agrícola ou industrial em Vitória da Conquista.

Entretanto, extrai-se do artigo 197, da Lei de Execução Penal, que a via adequada para questionar sobre decisão proferida pelo Juízo de Execução será o agravo em execução.

Entende o Superior Tribunal de Justiça que, havendo recurso próprio para impugnar o que fora deliberado pelo Magistrado, não se admitirá que o remédio constitucional seja utilizado como substitutivo do recurso.

No mesmo sentido, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal sedimentou o posicionamento de que o Habeas Corpus é via inadequada para substituição de recursos, devendo, nesses casos, o mandamus não ser conhecido. Veja-se:

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da Republica, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. ( HC XXXXX/SP – STF – Relatoria Rosa Weber).

Nesse contexto, o Ministro Luiz Fux asseverou que, assim como o Tribunal já decidiu pelo não cabimento do Mandado de Segurança como substitutivo de recurso ordinário, assim também deve ser para não “vulgarizar a utilização do Habeas

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Corpus” ( HC XXXXX).

Aceitar o Habeas Corpus substitutivo do recurso seria inviabilizar o exercício da jurisdição, vez que aumentaria o volume de processos e haveria verdadeiro prejuízo para os casos realmente passíveis de serem questionados pela via do remédio constitucional.

Por outro lado, não há qualquer notícia nos autos de que a questão ventilada neste habeas corpus tenha sequer sido submetida à apreciação da autoridade impetrada, razão pela qual não há de se cogitar da apreciação de ofício da ordem.

CONCLUSÃO

III - Ante o exposto, não conheço do presente Habeas Corpus.

Sala das Sessões, de de 2017.

Presidente

Desembargador Eserval Rocha

Relator

Procurador (a)

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