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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-73.2016.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

ILONA MÁRCIA REIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_AI_00146577320168050000_7e1d7.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E A SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUSITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O dever constitucional do Poder Público de assegurar a saúde da população torna impositivo o custeio de Tratamento Fora do Domicílio – TFD, instituído pela Portaria nº 55/99 da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde, quando não houver no município de origem, instituições médico-hospitalares especializadas no tratamento da moléstia apresentada.
2. Na hipótese vertente, a concessão da tutela antecipada se escudou nas conclusões do Laudo e do Relatório Médico, juntados aos autos, apontando a necessidade da agravada, portadora de cefaleia hipoacusia e apresentar lesão expansiva em anguloponto cerebelar a direita, com obstrução liquórica e compreensão ao tronco cerebral – neuronimia grau 3, ser transferida para hospital especializado em microcirurgia de ressecção de tumor encefálico, com transporte a ser realizado em ambulância avançada.
3. Havendo, portanto, prova inequívoca, evidenciada pelos laudos médicos, da necessidade de tratamento fora do domicilio, e em restando evidenciado também o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à saúde da paciente caso os procedimentos pretendidos não sejam realizados imediatamente, agiu com acerto a julgadora singular a conceder a antecipação de tutela.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119707423/agravo-de-instrumento-ai-146577320168050000

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