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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 0017749-59.2016.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
Ginecoclin Clinica de Genicologia e Obstetricia Ltda (Agravante), Secretário de Fazenda do Município de Salvador (Agravado)
Publicação
23/05/2017
Relator
MARTA MOREIRA SANTANA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_AI_00177495920168050000_a855f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INATIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES DO TJ/BA. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO.

A gratuidade do acesso à justiça conferida aos hipossuficientes, prevista no texto da Constituição Federalde 1988, instrumentaliza e dá completude ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. O CPCestabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Para o cumprimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, não basta apenas a declaração nos autos de que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem o prejuízo próprio e sustento da sua família, devendo o requerente trazer elementos probatórios a amparar a declaração. Na hipótese dos autos, a hipossuficiência econômica da Agravante restou demonstrada pelas declarações de inatividade acostadas. Precedentes do TJ/BA.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119711154/agravo-de-instrumento-ai-177495920168050000