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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 0006913-90.2017.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA
Partes
Defensoria Pública do Estado da Bahia (Impetrante), Wellinton Silva dos Santos (Paciente), Juiz de Direito de Paulo Afonso - 1ª Vara Crime, Júri e Execuções Penais (Impetrado)
Publicação
24/05/2017
Relator
INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_HC_00069139020178050000_fc8ad.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DO DECISIO CONSTRITOR. COAÇÃO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZADA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO DE ORIGEM. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

A ausência da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado impossibilita a análise acerca da necessidade de sua manutenção, por se tratar de ação mandamental avessa à dilação probatória, devendo ser a prova pré-constituída e incontroversa. Não prospera a alegação de excesso de prazo quando experimenta o feito curso regular. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
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