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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 0017371-06.2016.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
Estado da Bahia (Agravante), W. S. S. A. Representado Por Tania Maria Santos Arouca (Agravado)
Publicação
23/05/2017
Relator
MARTA MOREIRA SANTANA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_AI_00173710620168050000_83e0a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PLANSERV. PLANO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGATORIEDADE. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código Consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar (REsp 1481089 / SP) .
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