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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
Estado da Bahia (Agravante), W. S. S. A. Representado Por Tania Maria Santos Arouca (Agravado)
Publicação
23/05/2017
Relator
MARTA MOREIRA SANTANA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_AI_00173710620168050000_83e0a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

Classe : Agravo de Instrumento nº 0017371-06.2016.8.05.0000

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Terceira Câmara Cível

Agravante : Estado da Bahia

Proc. Estado : Claudia Junqueira L Bittencourt

Agravado : W. S. S. A. Representado Por Tania Maria Santos Arouca

Def. Público : Renato Amaral Elias

Juíza Substituta do 2º Grau: Marta Moreira Santana

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude que, na Ação Ordinária proposta por W. S. S. A., representado por Tânia Maria Santos Arouca, contra o Estado da Bahia e o PLANSERV , deferiu pedido de antecipação da tutela, determinando que o Planserv efetive as providências necessárias ao tratamento da Diabetes do Agravado, com o fornecimento de todos os materiais e medicamentos indicados em prescrição médica, e custeio de todas as despesas que lhe são inerentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de responsabilidade pessoal civil, administrativa e criminal do agente responsável pelo cumprimento da ordem.

Afirma que a decisão objurgada é equivocada, pois lhe obriga a fornecer medicamento a que não está obrigado, violando o disposto no artigo 16, V, do Decreto 9.552/05, e a ordem pública ao ferir o Princípio da Boa-fé Objetiva, exigindo que o Estado da Bahia deixe de observar a legislação de regência do Planserv.

Alega que o plano de saúde PLANSERV apenas realiza compra de materiais e medicamentos durante o período de tratamento do paciente, quando este se encontrar internado, sendo inadmissível a adoção de políticas individuais, em detrimento da coletividade assistida e com evidente prejuízo às finanças do plano, por ser um benefício previdenciário submetido às normas de direito público e a supremacia do interesse público sobre o privado.

Sustenta que a assistência prestada pelo Planserv

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não pode ser confundida com a genérica assistência prestada pelo Estado membro (SUS), que dispõe de programas que custeiam o tratamento desejado e necessário ao Agravado.

Por fim, ressalta que a decisão proferida, sem observância à limitação constante na legislação de regência do Planserv causará lesão à ordem e a economia pública, impedindo o normal andamento dos serviços públicos, além da probabilidade de multiplicação de medidas liminares em demandas que contenham o mesmo objeto.

Nessa esteira, pediu a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de obstar a eficácia do decisum combatido e, por fim, pede provimento, pelo Colegiado desta Terceira Câmara Cível, para reformá-lo por completo.

Juntou os documentos de fls. 13/55.

Negado o pleito liminar, conforme se observa às fls. 57/60.

Contrarrazões de fls. 65/71, pelo desprovimento do Agravo.

Parecer Ministerial de fls. 80/90, pela manutenção da decisão de primeiro grau.

As informações solicitadas ao juízo a quo não foram prestadas.

É o relatório. Peço a inclusão do feito em pauta para julgamento, destacando tratar-se de hipótese passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC/2015.

Salvador, de de 2017.

Marta Moreira Santana

Relatora

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Terceira Câmara Cível

Classe : Agravo de Instrumento nº 0017371-06.2016.8.05.0000

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Terceira Câmara Cível

Agravante : Estado da Bahia

Proc. Estado : Claudia Junqueira L Bittencourt

Agravado : W. S. S. A. Representado Por Tania Maria Santos Arouca

Def. Público : Renato Amaral Elias

Juíza Substituta do 2º Grau: Marta Moreira Santana

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PLANSERV. PLANO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGATORIEDADE. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código Consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar (REsp 1481089 / SP) .

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob o nº 0017371-06.2016.805.0000 , de Salvador, em que são partes, como Agravante, Estado da Bahia e, como Agravado,

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W.S.S.A representado por Tania Maria Santos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões, de 2017.

Des. Presidente

Marta Moreira Santana

Relatora

Procurador (a) de Justiça

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VOTO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude que, na Ação Ordinária proposta por W. S. S. A., representado por Tânia Maria Santos Arouca, contra o Estado da Bahia e o PLANSERV , deferiu pedido de antecipação da tutela, determinando que o Planserv efetive as providências necessárias ao tratamento da Diabetes do Agravado, com o fornecimento de todos os materiais e medicamentos indicados em prescrição médica, e custeio de todas as despesas que lhe são inerentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de responsabilidade pessoal civil, administrativa e criminal do agente responsável pelo cumprimento da ordem.

De início, cumpre repisar que a relação jurídica mantida pelas partes é típica relação de consumo, de modo que incide no caso dos autos o Código de Defesa do Consumidor, como decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula nº 469: Aplicase o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

Nessa linha, todo e qualquer plano ou seguro de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos (Súmula 469 do STJ).

Feitas tais considerações, passa-se a analise do mérito recursal.

À luz do que dispõe o art. 196, da Constituição Federal: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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O referido artigo estabeleceu a regra de que a saúde é um direito de todo o cidadão e a sua promoção um dever do Estado, e o inciso X, do artigo 243, da Constituição Estadual assentou igual dever. Também a Lei Federal nº 8080/90 firmou a responsabilidade dos entes federados na promoção das condições necessárias ao pleno exercício da saúde como direito fundamental, sem excluir o dever do Estado de fornecer os medicamentos necessários à saúde do cidadão. Em igual sentido disciplinou a Lei no 8.142/90.

No que se refere à obrigatoriedade de custeio de tratamento e fornecimento de medicamento pelos Planos de Saúde, a jurisprudência da Corte Superior tem se manifestado no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código Consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar, senão vejamos:

Ementa:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC)- DEMANDA POSTULANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados

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pela parte. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código Consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ AgRg no AREsp 624402 RJ 2014/0313149-2 , T4 - QUARTA TURMA, DJe 26/03/2015, Ministro MARCO BUZZI)

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. COBERTURA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. 2. A alteração da conclusão do acórdão, ao considerar que o contrato de assistência à saúde celebrado entre as partes prevê expressamente a cobertura para o tratamento de quimioterapia, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do autos e interpretação de cláusulas do mencionado contrato, procedimentos vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Encontrando-se o entendimento do acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte, no sentido de que, prevista a cobertura para o

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tratamento de quimioterapia, é abusiva a cláusula do contrato que exclui o fornecimento de medicamento ministrado e prescrito pelo médico responsável pelo tratamento, aplica-se também o óbice da Súmula 83/STJ. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.(STJ, EDcl no AREsp 10044 PR 2011/0097628-2, T4 - QUARTA TURMA, DJe 22/04/2013, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI)

Também os nossos tribunais pátrios, seguindo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tem se posicionado, reiteradamente em suas decisões, pela abusividade das cláusulas que restrinjam o gozo deste direito. É o que se extrai dos julgados in verbis:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESSUPOSTOS LEGAIS. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC , prudente é a concessão da antecipação de tutela, para que se imponha à operadora de plano de saúde a obrigação de fornecer o medicamento necessário para o tratamento domiciliar necessários à recuperação da saúde da contratante, notadamente quando comprovada a necessidade de recebimento de

cuidados especiais.(TJ-MG AI

10024142396050001 MG, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL,DJe 17/06/2015, Rel. Maria Luiza Santana Assunção)

Ementa:CONSUMIDOR. PLANOS DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer com

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pedido liminar. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Recusa de fornecimento do medicamento pelo plano de saúde por entender que o medicamento Bendamustina não tem registro na Anvisa Atendimento ao fim social do contrato (saúde e direito à vida), todos os meios de se buscar uma cura com tratamentos alternativos e não vedados explicitamente pela ANS devem ser permitidos, observado o equilíbrio contratual Interpretação do contrato deve favorecer ao consumidor. Aplicação das Súmulas 95 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença Mantida. Apelo Improvido.(TJ-SP, APL

00112062720138260011 SP

0011206-27.2013.8.26.0011, 7ª Câmara de Direito Privado, Dje 16/04/2014, Rel. Ramon Mateo Júnior )

Ementa: AGRAVO INTERNO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento de medicamento por plano de saúde. Uso domiciliar. Enfermo portador de artrite psoriásica grave, com tratamento quimioterápico. Recomendação médica. Cabimento. Concessão da tutela antecipada. Manutenção. Enunciado 59 da súmula desta corte segundo a qual só é possível reformar uma decisão que defere a tutela jurisdicional antecipada, quando tal medida se mostrar teratológica, ilegal ou contrária à prova dos autos, o que, a toda evidência, não é o caso do que ocorre nestes autos. Acolher a recomendação médica através da prescrição de remédios ministrados via oral significa substituição do tradicional regime hospitalar pelo tratamento domiciliar, este com notória redução dos riscos de contaminação aos quais estaria submetido o paciente. Obstar o

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atendimento necessário ao segurado implica negativa do serviço que o fornecedor se dispôs a prestar ou então impor-lhe internação em unidade hospitalar, o que soa desarrazoado. Há falha na prestação do serviço de saúde. Presentes a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a que está sujeito o agravado, a decisão agravada fica mantida. Conhecimento e negativa de provimento ao recurso. Decisão atacada por meio do recurso previsto no artigo 557 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil , que NÃO SE REFORMA. Negado provimento a este recurso ( TJ-RJ AI

00543241820128190000 RJ

0054324-18.2012.8.19.0000, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CIVEL, 31/10/2013, DES. RONALDO ASSED MACHADO)

Assim, resta demonstrado que as operadoras de planos e seguros de saúde estão obrigadas a autorizar o tratamento médico/hospitalar a seus beneficiários, na forma e nos moldes indicados por seu médico, mediante relatório médico, que no caso, a quem compete identificar os riscos a que está submetido, sendo indignos os argumentos por estas oferecidos para a não concessão deste direito assegurado aos seus usuários.

Na hipótese vertente, verifica-se que não há dúvida acerca da gravidade do caso e da necessidade do fornecimento da medicação e demais insumos em favor do Agravante, paciente, menor de idade, acometido por Diabetis tipo 1 há 6 (seis) anos, com histórico de passagem por diversos recursos terapêuticos sem sucesso, apresentando atualmente quadro de hiperglicemia com lipodistrofia abdominal, conforme relatório médico colacionado às fls. 39/40. In casu, a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado.

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Mesmo porque, na hipótese dos autos, a negativa de tratamento é para uma criança que, em nosso ordenamento jurídico, possui tratamento especial, fazendo jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. , X , in fine, da CF/88 e 12, caput, do CCB/2002. (STJ - Rec. Esp. 1.037.759 - RJ - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 23/02/2010 - DJ 05/03/2010).

Frise-se, ainda, que os arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a necessidade da adequação dos produtos e serviços à expectativa legítima do consumidor.

É evidente que, ao contratar um plano ou seguro de assistência privada à saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, caso fique doente, a empresa contratada arcará com os custos necessários ao restabelecimento de sua saúde. Assim, a sua expectativa é a de integral assistência para a cura da doença. As cláusulas restritivas, que impeçam o restabelecimento da saúde em virtude da espécie de doença sofrida, atentam contra a expectativa legítima do consumidor.

Ainda podemos ponderar que há desvirtuamento da natureza do contrato quando uma só das partes limita o risco, que é assumido integralmente pela outra. Enquanto os contratantes assumem integralmente o risco de eventualmente pagarem a vida inteira o plano e jamais beneficiarem-se dele, a operadora apenas assume o risco de arcar com os custos de tratamento de determinadas doenças, normalmente de mais simples (e, consequentemente, barata) solução. Portanto, restringir por demais, a favor do fornecedor, o risco envolvido no contrato, implicaria contrariar a própria natureza aleatória do mesmo, infringindo, assim, as normas do inc. IV e § 1º, do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.

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Vislumbrada, portanto, a necessidade premente de a contratante ser submetida a tratamento de saúde de urgência e, ainda, que o não deferimento do pedido excepcional poderia causar-lhe dano irreparável, com consequência de maior repercussão do que os danos considerados de difícil reparação para a agravante, pois destinada a proteger a própria vida da agravada, opto por manter a decisão do ilustre Juiz singular, que concedeu a tutela antecipada.

Ex positis, nega-se provimento ao presente recurso, mantendo-se a decisão liminar vergastada intacta em todos os seus fundamentos.

Salvador, de de 2017.

Marta Moreira Santana

Relatora

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