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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 0005076-97.2017.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CÍVEL
Partes
Diego Dias Bispo (Agravante), Estado da Bahia (Agravado)
Publicação
25/05/2017
Relator
MARCIA BORGES FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_AI_00050769720178050000_80fbf.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ALEGADA NÃO VINCULAÇÃO DO CONTEÚDO EXIGIDO EM AVALIAÇÃO AO QUANTO ESTABELECIDO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A CHANCELAREM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. De fato, depreende-se que o desate da controvérsia perpassa pelo exame das condições processuais inerentes à legitimidade do provimento emergencial almejado pelo Recorrente, à luz dos requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Diploma Processual Civil pátrio.
2. Nestes termos, observa-se a inexistência de indícios suficientes a demonstrar a imprescindibilidade da providência vindicada pela Agravante, sobretudo porquanto não verificados fatos novos posteriores à decisão denegatória da suspensividade requerida.
3. Com efeito, o lastro probatório já presente nos fólios não conduz a um juízo de plausibilidade suficiente a preencher o requisito atinente à verossimilhança da alegação empreendida pelo Recorrente, assomada a premência na efetivação da medida.
4. Ademais, vale destacar, a prova objetiva do Concurso Público para a Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado da Bahia, fora realizada no ano de 2012, somente vindo o Agravante a invocar seu pretenso direito, após decorridos mais de 04 (quatro) anos. 5. Desta maneira, não vislumbrada, de igual forma, a premente necessidade de deferimento da tutela ora pretendida, em caráter de urgência. 6. Recurso Improvido. Decisão Mantida.
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