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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Reexame Necessário : REEX 0566735-52.2014.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CÍVEL
Partes
Juiz de Direito de Salvador 5ª Vara da Fazenda Pública (Remetente), Estado da Bahia (Interessado), Jorge Henrique de Paula Santiago (Interessado)
Publicação
06/06/2017
Relator
GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_REEX_05667355220148050001_3bae6.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA CONFIRMADA.

Impõe-se a confirmação da sentença que concedeu a segurança para reconhecer em favor do Impetrante o direito à percepção do abono de permanência, ante o preenchimento dos requisitos do artigo , II, b, da Lei Complementar nº 51/85, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014. Precedentes do STF. Sentença confirmada em Reexame Necessário.
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