jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Reexame Necessário: REEX 056XXXX-52.2014.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CÍVEL

Partes

Juiz de Direito de Salvador 5ª Vara da Fazenda Pública (Remetente), Estado da Bahia (Interessado), Jorge Henrique de Paula Santiago (Interessado)

Publicação

06/06/2017

Relator

GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_REEX_05667355220148050001_3bae6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA CONFIRMADA.

Impõe-se a confirmação da sentença que concedeu a segurança para reconhecer em favor do Impetrante o direito à percepção do abono de permanência, ante o preenchimento dos requisitos do artigo , II, b, da Lei Complementar nº 51/85, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014. Precedentes do STF. Sentença confirmada em Reexame Necessário.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119720511/reexame-necessario-reex-5667355220148050001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível: 049XXXX-24.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível: AC 001XXXX-51.2014.8.10.0001 MA 0434962018

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: RG ARE 954408 RS - RIO GRANDE DO SUL 038XXXX-21.2014.8.21.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 990103515803 SP

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 003XXXX-86.2020.8.21.7000 RS