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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO
Partes
Ana Karine Loula Torres Rocha (Impetrante), Secretário de Educação do Estado da Bahia (Impetrado), Washigton Araujo Carige (Procurador de Justiça), Maristela Barbosa Santos (Procurador do Estado)
Publicação
09/06/2017
Relator
EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_MS_00231642320168050000_b44d5.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Seção Cível de Direito Público

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ACÓRDÃO

Classe : Mandado de Segurança nº 0023164-23.2016.8.05.0000

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Seção Cível de Direito Público

Relator : Desembargador Jatahy Júnior

Impetrante : Ana Karine Loula Torres Rocha

Advogado : David Vieira Ribeiro (OAB: 48157/BA)

Advogado : Elane dos Santos Oliveira (OAB: 47668/BA)

Impetrado : Secretário de Educação do Estado da Bahia

Proc. Justiça : Washigton Araujo Carige

Assunto : Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. REDE ESTADUAL. LICENÇA PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DOUTORADO. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO NO PROGRAMA PACTO PELA EDUCAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE DE SUPORTE PEDAGÓGICO. SEGURANÇA CONCEDIDA .

In casu, a Impetrante comprovou sua aprovação, como aluna regular, para o Curso de Doutorado, no processo seletivo de 2014, do Programa de Pós-Graduação em Educação e Contemporaneidade – PPGEduC – Uneb, com previsão de conclusão em março de 2018, desenvolvido na modalidade presencial com dedicação exclusiva e tempo integral, e ainda que foi aprovado pela Open University – Reino Unido, o Plano de Trabalho de Doutorado Sanduiche da referida professora, a ser realizado no período de março a novembro de 2017, no Knowledge Media Institute.

Com base na legislação federal e estadual, mormente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, pertinentes ao tema tratado neste writ, resta resguardado o direito da impetrante.

A alegação do impetrado de que a requerente se encontrava em desvio de função não se sustenta, na medida em que os arts. 4º, 5º e 7º da Lei 8.264/02, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, reconhece que a atuação da impetrante está dentro das atribuições do cargo de professor.

Afastada a alegação de que o caso cuida de ato discricionário da administração, posto que seria um contrassenso às diretrizes e bases da educação que assegura o aperfeiçoamento profissional continuado aos profissionais da educação. Desta forma, não

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poderia um simples decreto vedar a concessão de licenças para aperfeiçoamento profissional, divergindo e afrontando normas hierarquicamente superiores.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 0023164-23.2016.8.05.0000 em que figura como impetrante Ana Karine Loula Torres Rocha e como impetrado, o Secretário de Educação do Estado da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade conceda a licença remunerada à impetrante, nos moldes requeridos, para qualificação profissional em Curso de Doutorado, confirmando-se a decisão de fls.83/84.

Sala de Sessões da Seção de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos 08 dias do mês de junho do ano de 2017.

Des (a). Presidente

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

Procurador (a) de Justiça

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RELATÓRIO

Classe : Mandado de Segurança nº 0023164-23.2016.8.05.0000

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Seção Cível de Direito Público

Relator : Desembargador Jatahy Júnior

Impetrante : Ana Karine Loula Torres Rocha

Advogado : David Vieira Ribeiro (OAB: 48157/BA)

Advogado : Elane dos Santos Oliveira (OAB: 47668/BA)

Impetrado : Secretário de Educação do Estado da Bahia

Proc. Justiça : Washigton Araujo Carige

Assunto : Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Ana Karine Loula Torres Rocha em face de ato supostamente ilegal atribuído ao Secretário de Educação do Estado da Bahia, concernente à negativa de licença para curso de pós-graduação, sob a justificativa de que a impetrante encontra-se em desvio de função em relação ao cargo de professor, exercendo funções no Programa Pacto pela Educação.

Sustenta que, após processo seletivo, foi aprovada para realizar parte de seu curso de pós-graduação junto à Open University, em Milton Keynes - Inglaterra / UK, durante o período de 01/03/2017 a 01/01/2018, com bolsa do MEC por meio do projeto de Doutorado Sanduíche no Exterior - PDSE.

Assevera que, não obstante a negativa, ingressou com recurso administrativo, demonstrando que, com base no Decreto 12.792/11, que instituiu o programa Estadual Pacto pela Educação, a mesma exerce a função docente em projeto especial de educação criado pelo Governo e, no entanto, o recurso foi indeferido e arquivado.

Afirma que a decisão administrativa pautou-se em interpretação equivocada do art. 3º do Drceto 8.569/03, que regulamenta o art. 62 da Lei 8.261/02, a qual disciplina o direito à licença para pós-graduação, posto que o art. 7º, VII dispõe que é atribuição do cargo de professor a atuação em projetos pedagógicos especiais desenvolvidos e aprovados pela Secretaria de Educação como uma das atribuições do magistério estadual.

Requereu que lhe seja assegurado liminarmente a licença para qualificação profissional (curso de Doutorado), e ao final, que seja confirmada a decisão concedendo definitivamente a segurança pleiteada.

Decisão concessiva de liminar às fls. 83/84 dos autos.

O Estado da Bahia interveio no feito às fls.94/104, alegando tratar-se de ato discricionário da administração, requerendo a denegação do mandamus.

O Secretário de Administração do Estado da Bahia manifestou-se por meio da peça de fls.106/108, alegando que o ato impugnado está condicionado ao crivo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

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Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça apresentou pronunciamento às fls. 111/118, opinando pela concessão da segurança requerida.

A impetrante juntou pas peças de fls.92 e 120/121 informando o descumprimento da decisão liminar.

Relatados os autos e em condições de proferir voto, solicitou-se a inclusão do feito em pauta para julgamento.

Salvador, 08 de junho de 2017.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

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VOTO

Classe : Mandado de Segurança nº 0023164-23.2016.8.05.0000

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Seção Cível de Direito Público

Relator : Desembargador Jatahy Júnior

Impetrante : Ana Karine Loula Torres Rocha

Advogado : David Vieira Ribeiro (OAB: 48157/BA)

Advogado : Elane dos Santos Oliveira (OAB: 47668/BA)

Impetrado : Secretário de Educação do Estado da Bahia

Proc. Justiça : Washigton Araujo Carige

Assunto : Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Ana Karine Loula Torres Rocha em face de ato supostamente ilegal atribuído ao Secretário de Educação do Estado da Bahia, concernente à negativa de licença para curso de pós-graduação, sob a justificativa de que a impetrante encontra-se em desvio de função em relação ao cargo de professor, exercendo funções no Programa Pacto pela Educação.

O caso cuida do direito a licença para aperfeiçoamento e qualificação profissional de professor da rede pública de ensino em curso de doutorado.

In casu, a Impetrante comprovou sua aprovação, como aluna regular, para o Curso de Doutorado, no processo seletivo de 2014, do Programa de Pós-Graduação em Educação e Contemporaneidade – PPGEduC – Uneb, com previsão de conclusão em março de 2018, desenvolvido na modalidade presencial com dedicação exclusiva e tempo integral, conforme atestado de fl.43. Ademais, a impetrante foi aprovada pela Open University – Reino Unido, o Plano de Trabalho de Doutorado Sanduíche da referida professora, a ser realizado no período de março a novembro de 2017, no Knowledge Media Institute, nos moldes do documento juntado à fl.50.

Acerca do tema, a legislação federal regente da matéria corrobora, prima facie, a pretensão mandamental da jurisdicionada, in verbis:

"Lei Federal n.º 9.394/96:

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

[...]

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

[...]."

Sobre o assunto, no âmbito estadual, a Constituição assegura aos profissionais do ensino a capacitação permanente. Veja-se:

Art. 256 - A valorização dos profissionais do ensino será garantida, na forma da lei, pelos planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos

Nesse mesmo caminho, o art. 62 da Lei 8261/02 que trata do Estatuto do

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Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia reforça o direito da impetrante. In literis:

Art. 62 - O docente e demais servidores que exerçam atividade de suporte pedagógico direto à docência devidamente matriculados em cursos de pósgraduação a nível de especialização, mestrado ou doutorado, que tenham correlação com a sua formação profissional e com as atribuições definidas para o cargo que ocupa, poderão ser liberados das atividades educacionais ou técnicas, parcial ou totalmente, sem prejuízo das vantagens do cargo e de acordo com o interesse da Administração

Da mesma forma, o art 3º do Decreto nº 8.569/03 que regulamenta a concessão de horários especiais, o afastamento provisório e a liberação dos Professores e Coordenadores Pedagógicos para freqüentar curso, validando o pleito. Nele assim está deliberado:

Art. 3º - Os Professores e Coordenadores Pedagógicos integrantes do quadro do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia que estiverem devidamente matriculados em curso de pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, que tenha correlação com a sua formação profissional e com as atribuições definidas para o cargo que ocupa, poderão ser liberados das atividades educacionais ou técnicas, parcial ou totalmente, sem prejuízo das vantagens do cargo e de acordo com o interesse da Administração, na forma disciplinada neste Decreto.

Parágrafo único - O Poder Público assegurará a todos os profissionais do magistério a capacitação permanente e, periodicamente, cursos de reciclagem, extensão e outros congêneres.

Assim, com base na legislação pertinente ao assunto tratado neste writ resta resguardado o direito da impetrante.

Noutro ponto, no que diz respeito à justificativa utilizada pela administração para negar o pedido, sob a justificativa de que a requerente atua em desvio de função, a mesma não se sustenta, na medida em que os arts. 4º, 5º e 7º da Lei 8.264/02, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, reconhece que a atuação da impetrante está dentro das atribuições do cargo de professor. Eis os dispositivos:

Art. 4 º - Compõem o Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio os servidores que exerçam atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, incluídas as de direção, planejamento, administração escolar e coordenação pedagógica.

Art. 5º - O Quadro do Magistério de Ensino Fundamental e Médio compreende os cargos de Professor e Coordenador Pedagógico.

(...)

Art. 7º - São atribuições do Professor:

I - participar da elaboração da proposta pedagógica e do plano de desenvolvimento do estabelecimento de ensino;

II - elaborar e cumprir plano de trabalho e de aula, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - estabelecer estratégias de aprendizagem e de recuperação para os alunos de menor rendimento;

V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao

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desenvolvimento profissional;

VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

VII - atuar em projetos pedagógicos especiais desenvolvidos e aprovados pela Secretaria da Educação;

VIII - exercer outras atribuições correlatas e afins.

Como se percebe, de fato, não há qualquer incompatibilidade entre o cargo de docente em projeto especial de educação criado pelo Governo do Estado da Bahia, por meio do Programa Estadual de Alfabetização na Idade Certa, com o de professora.

Também não merece acatamento a alegação do impetrado de que o caso cuida de ato discricionário da administração, posto que seria um contrassenso com as diretrizes e bases da educação que assegura, expressamente por meio legal (acima transcrita), o aperfeiçoamento profissional continuado aos profissionais da educação. E, ainda assim, não poderia um simples decreto vedar a concessão de licenças para aperfeiçoamento profissional, divergindo e afrontando normas hierarquicamente superiores.

Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já se posicionou de forma favorável ao direito à referida licença, conforme arrestos a seguir transcritos:

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA – PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. REQUERIMENTO DE LICENÇA REMUNERADA PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (MESTRADO) NA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS - PUC/MG. DECRETO ESTADUAL 12.583/11. SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DE AFASTAMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO OU OUTROS QUE DEMANDEM SUBSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 9.394 /96 E AO ART. 206 , V , DA CF . NORMAS HIERARQUICAMENTE SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROFESSORA LICENCIADA NA MESMA DISCIPLINA DA IMPETRANTE, APTA A SUBSTITUÍ-LA. CONCEDESE A SEGURANÇA. 01. A matéria sub examine tem seu deslinde à luz da Lei Federal nº 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e, em seu art. 67 , II , assegura aos profissionais de educação o “aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;” 02. A despeito do Decreto Estadual 12.583/2011, estabelecer em seu art. 9º, VI, que seria suspensa “(...) a concessão de afastamentos de servidores públicos para realização de cursos de aperfeiçoamento ou outros que demandem substituição”, sabe-se que um Decreto não pode suplantar Lei Federal, porquanto está sempre em posição inferior à lei. 03 . A recusa da autoridade coatora em autorizar a licença da Impetrante, em vista da inexistência de professor pertencente ao quadro permanente do Magistério Público Estadual que a substitua, mostra-se frágil, mormente se considerarmos declaração da própria instituição de ensino em que a Impetrante ministra suas aulas, que informa nada ter a opor em caso de concessão de licença para curso de mestrado, informando a existência de professora licenciada, também em História apta a substituir a Impetrante, ainda mais se levarmos em consideração que o aperfeiçoamento dos professores da rede pública de ensino, em programas de aperfeiçoamento profissional, traduz uma melhora na educação pública (tão desprestigiada pelos nossos governantes...

(TJBA - MS 00108294520118050000 BA 0010829-45.2011.8.05.0000; Seção Cível de Direito Público; Des.Clésio Rômulo Carrilho Rosa; DJE

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17/11/2012 ).

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PRETENSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE PÓSGRADUAÇÃO (DOUTORADO) NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. DECRETO ESTADUAL Nº 14.710/13. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 9.394/96 E AO ART. 206, INCISO V, DA CF. NORMAS HIERARQUICAMENTE SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROFESSORA LICENCIADA NA MESMA DISCIPLINA DO IMPETRANTE, APTA A SUBSTITUÍ-LO. PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, EM CONCEITO ABSTRATO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que o Impetrante pretendeu o deferimento de licença para cursar Pós-Graduação (Doutorado) na Universidade Federal de Minas Gerais, sem prejuízo das suas vantagens, conforme previsão do art. 62 da Lei Estadual nº 8.261/02, bem como que o indeferimento do pedido de licença para realização do curso fundamentou-se no Decreto Estadual nº 8.569/2003. Observa-se, entretanto, que o Impetrante atende ao quanto disposto nas normas supracitadas. 2. O Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia (Lei nº 8.261/02), em seu art. 62, tem como requisito que o curso de pós-graduação tenha correlação com formação profissional e com as atribuições definidas para o cargo que ocupa. Ademais, verifica-se que o Impetrante está amparado pelo estipulado nos arts. 3º, 4º e 9º do Decreto nº 8.569/03. 3. A alegação da Administração Pública de que a concessão da licença para aperfeiçoamento profissional do Impetrante encontra óbice no Decreto Estadual nº 8.569/2003, pelo fato do mesmo exercer função na Coordenação de Afastamento Temporário, pontuando encontrar-se em desvio de função, não merece prosperar, uma vez que o ato impugnado viola frontalmente o disposto no art. 67, inciso II, da Lei Federal nº 9...

(TJBA - MS 00064456320168050000;Seção Cível de Direito Público; Des. Baltazar Miranda Saraiva; DJE 23/02/2017).

Diante do exposto, vota-se no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora conceda a licença remunerada à Impetrante, nos moldes requeridos, para qualificação profissional em Curso de Doutorado, confirmando-se a decisão de fls.83/84.

Tendo em vista a isenção Estatal e em se tratando de mandado de segurança, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STF e do art. 25 da Lei 12.016/09 deixo de condenar o impetrado em custa e honorários.

Salvador, 08 de junho de 2017.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

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