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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 0011044-11.2017.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA
Partes
Nelson Miranda Oliveira Neto (Impetrante), José Carlos Brasileiro Sena (Paciente), Juiz de Direito de Mairi Vara Criminl (Impetrado), Joao Paulo Cardoso de Oliveira (Procurador)
Publicação
05/07/2017
Relator
LUIZ FERNANDO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_HC_00110441120178050000_54beb.pdf
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PREVISTO NO ART. 214, DO CÓDIGO PENAL, VIGENTE À ÉPOCA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.

I- Consta na denúncia que o ora paciente no dia 20/07/1997, acompanhava a menor, de 13 anos, até a residência desta, quando, no caminho, manifestou desejo de manter relações sexuais com a vítima, utilizando de violência.
II- A parte Impetrante alega, em síntese, que houve a extinção da punibilidade pelo casamento da vítima com terceiro, bem como a ocorrência de constrangimento ilegal por estar o paciente cumprindo pena em regime fechado.
III- Na esteira do parecer Ministerial, verifica-se que não houve a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, pelas regras estabelecidas nos arts. 109, III, do Código Penal e 108, IX, do Código Penal (vigente à época dos fatos). O crime foi cometido com emprego de violência. Não atingido o lapso temporal de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença.
IV-Ademais, como transitou em julgado a sentença condenatória, conforme certidão de fls. 100, a matéria deveria ter sido objeto de apreciação em recurso próprio, revisão criminal no presente caso, pois o habeas corpus só é meio processual adequado para fulminar processo de réu já condenado quando se funda em nulidade insanável e de evidência indiscutível, o que não se verifica no presente caso.
V- Consta no documento de fls. 101 que já foi expedida guia definitiva para cumprimento da pena em regime semiaberto, não havendo que se falar em constrangimento ilegal por estar em regime mais gravoso.
VI- Parecer Ministerial pelo conhecimento e denegação da ordem.
VII- ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119734556/habeas-corpus-hc-110441120178050000