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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA
Partes
Nelson Miranda Oliveira Neto (Impetrante), José Carlos Brasileiro Sena (Paciente), Juiz de Direito de Mairi Vara Criminl (Impetrado), Joao Paulo Cardoso de Oliveira (Procurador)
Publicação
05/07/2017
Relator
LUIZ FERNANDO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_HC_00110441120178050000_54beb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma

ACÓRDÃO

Classe : Habeas Corpus n.º 0011044-11.2017.8.05.0000

Foro de Origem : Foro da Comarca de Mairi

Órgão : Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma

Relator (a) : Luiz Fernando Lima

Impetrante : Nelson Miranda Oliveira Neto

Paciente : José Carlos Brasileiro Sena

Advogado : Nelson Miranda Oliveira Neto (OAB: 7729/TO)

Impetrado : Juiz de Direito de Mairi Vara Criminal

Procurador : Joao Paulo Cardoso de Oliveira

Assunto : Estupro

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PREVISTO NO ART. 214, DO CÓDIGO PENAL, VIGENTE À ÉPOCA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.

I- Consta na denúncia que o ora paciente no dia 20/07/1997, acompanhava a menor, de 13 anos, até a residência desta, quando, no caminho, manifestou desejo de manter relações sexuais com a vítima, utilizando de violência.

II- A parte Impetrante alega, em síntese, que houve a extinção da punibilidade pelo casamento da vítima com terceiro, bem como a ocorrência de constrangimento ilegal por estar o paciente cumprindo pena em regime fechado.

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III- Na esteira do parecer Ministerial, verifica-se que não houve a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, pelas regras estabelecidas nos arts. 109, III, do Código Penal e 108, IX, do Código Penal (vigente à época dos fatos). O crime foi cometido com emprego de violência. Não atingido o lapso temporal de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença.

IV-Ademais, como transitou em julgado a sentença condenatória, conforme certidão de fls. 100, a matéria deveria ter sido objeto de apreciação em recurso próprio, revisão criminal no presente caso, pois o habeas corpus só é meio processual adequado para fulminar processo de réu já condenado quando se funda em nulidade insanável e de evidência indiscutível, o que não se verifica no presente caso.

V- Consta no documento de fls. 101 que já foi expedida guia definitiva para cumprimento da pena em regime semiaberto, não havendo que se falar em constrangimento ilegal por estar em regime mais gravoso.

VI- Parecer Ministerial pelo conhecimento e denegação da ordem.

VII- ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 0011044-11.2017.8.05.0000, impetrado em favor do paciente JOSÉ CARLOS BRASILEIRO SENA, apontando como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mairi.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e denegar a ordem, e o fazem, pelas razões adiante expendidas.

Narra o Impetrante que o paciente foi preso preventivamente em 19/05/2017, pela suposta prática do crime previsto no art. 214, caput, do Código Penal.

Ressalva que o paciente é primário, funcionário público, universitário, ostenta bons antecedentes, não apresentando nada que o descredencie ao convívio social.

Alega que o suposto crime ocorreu em 1997, sendo vigente à época a excludente do art. 107, VIII, do Código Penal, sendo que a vítima convive maritalmente com terceiro, inclusive possui filhos com esse, requerendo, portanto, o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo casamento da vítima com terceiro.

Sustenta que o desejo da vítima, declarado em 2003, de não mais

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prosseguir com a ação penal, foi expresso em Juízo e corroborado pelo Ministério Público, que requereu o arquivamento do feito.

Aduz que o paciente foi condenado a cumprir pena no regime semiaberto, inclusive com a concessão do direito de recorrer em liberdade, não havendo justificativa para se encontrar preso em regime fechado, caracterizando constrangimento ilegal.

Alternativamente, pugna pelo deferimento da prisão domiciliar ou pela substituição da pena por restritivas de direitos.

Por fim, requer seja deferida LIMINARMENTE a concessão de habeas corpus em favor do paciente, em virtude da presença do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora".

Pela decisão de fls. 89/91, indeferiu-se o pedido liminar.

Informações prestadas pela Autoridade indigitada Coatora às fls. 92.

A douta Procuradoria de Justiça opinou às fls. 105/110, pelo conhecimento e denegação da ordem.

É O RELATÓRIO.

V O T O

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A pretensão do impetrante consubstancia-se na concessão da ordem de habeas corpus em favor de JOSÉ CARLOS BRASILEIRO SENA.

Informou a Autoridade indigitada Coatora:

"(...) O paciente foi condenado como incurso no art. 214 do CP, fixando-se a pena de 06 (seis) anos de reclusão, conforme sentença datada de 14/12/2009 (fls. 112/114). Ciência do Ministério Público em 04/03/2010 (fl. 114-v). Intimação do réu em 13/12/2011 (fls. 117-v). Advogado de defesa junta procuração em 14/12/2011 e devolve autos em 12/01/2012, conforme certidão à fl. 120.

Ás fls. 121/122 consta petição requerendo aplicação da prescrição retroativa, não havendo nos autos apelação.

A mencionada sentença transitou em julgado, tendo em vista que a sentença criminal é publicada no momento da entrega em cartório e não houve interposição de recurso, assim, determinou-se a expedição de mandado de prisão do réu e de guia definitiva, com o respectivo cumprimento. Não havendo que se falar em prisão preventiva.

Foi interposto em bargos de declaração que não foram conhecidos, por não haver fundamento legal para sua interposição." ( sic fls. 92)

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Ab initio, cumpre esclarecer que não se trata de prisão preventiva como alega o Impetrante, vez que após o trânsito em julgado da sentença condenatória determinou-se a expedição de mandado de prisão do ora paciente e de guia definitiva.

Na esteira do parecer Ministerial, verifica-se que não houve a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, pelas regras estabelecidas nos arts. 109, III, do Código Penal e 108, IX, do Código Penal (vigente à época dos fatos).

Isso porque não houve um lapso temporal de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúncia (15/12/1998) e a publicação da sentença (14/12/2009), vez que considera-se publicada no momento da entrega em Cartório, inexistindo, in casu, pela imprensa oficial.

Nesse sentido a jurisprudência do STJ:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção

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aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou publicação no órgão oficial. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (STJ, EDcl no REsp 1398495 PB 2013/0293484-3, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza Moura, DJe 27/05/2015)

D'outro giro, a extinção da punibilidade pelo casamento da vítima com terceiro também não sucedeu (art. 108, IX, do CP), pois o crime de atentado violento ao pudor foi cometido com violência e grave ameaça, conforme documentos acostados aos autos.

Ademais, como transitou em julgado a sentença condenatória, conforme certidão de fls. 100, a matéria deveria ter sido objeto de apreciação em recurso próprio, revisão criminal no presente caso, pois o habeas corpus só é meio processual adequado para fulminar processo de réu já condenado quando se funda em nulidade insanável e de evidência indiscutível, o que não se verifica no presente caso.

Por derradeiro, consta no documento de fls. 101 que já foi expedida guia definitiva para cumprimento da pena em regime semiaberto,

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não havendo que se falar em constrangimento ilegal por estar em regime

mais gravoso, qual seja, fechado.

Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO da

ordem.

Sala das Sessões, 04 de julho de 2017.

Presidente

Des. LUIZ FERNANDO LIMA

Relator

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

A01-BM

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