Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-32.2017.8.05.0000

1. É ônus da parte autora juntar aos autos aviso de recebimento devidamente assinado no endereço constante do contrato, no momento da propositura da ação, fazendo prova irrefutável da comprovação em mora do devedor. A referida notificação extrajudicial, fl. 26, emitida para a caracterização da constituição em mora do agravante, não se presta para tal finalidade, sobretudo porque o credor não comprovou ter esgotado todos os meios necessários para se efetivar a citação pessoal do devedor, razão pela qual são afastados os pressupostos justificadores da notificação pela via editalícia. 3. Com efeito, forçoso concluir, no particular, que não foi caracterizada a mora do agravante, requisito indispensável para subsistência da própria demanda aforada, uma vez que descumprida a exigência legal estabelecida pelo art. 3º do Decreto Lei nº 911/69. 3. Recurso provido.