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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 0011400-06.2017.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA
Partes
Vitor Dias Uzeda Silva (Impetrante), Paulo de Jesus Santana (Paciente), Juiz de Direito da Comarca de Alagoinhas, 1ª Vara Criminal (Impetrado)
Publicação
12/07/2017
Relator
INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_HC_00114000620178050000_12380.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. NECESSIDADE. ARGUMENTOS APRECIADOS EM WRIT ANTERIOR. COAÇÃO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZADA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO DE ORIGEM. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

A existência de habeas corpus anterior, com idêntico pedido ao desta ação, no que toca aos requisitos/necessidade da custódia cautelar, tratando-se de mera repetição, afasta a possibilidade de reexame por esta Turma Julgadora, por não existir mais interesse de agir por parte do Impetrante. Não prospera a alegação de excesso de prazo quando experimenta o feito curso regular. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
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