Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 000XXXX-27.2012.8.05.0172

1. Não há que falar em acúmulo de vantagens, isso porque o adicional por tempo de serviço é benefício autônomo, não podendo ser confundido com acréscimo oriundo de progressão funcional, com normas específicas.

2. Em detrimento da falta de norma regulamentadora à percepção do biênio Gratificação por Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional por omissão do Município, não pode este se beneficiar da sua própria inércia em regulamentar a matéria, inviabilizando a ascensão dos servidores.

3. Preenchidos os requisitos exigidos à percepção da gratificação por Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional, a teor do dispositivo 78 da Lei 030/2008, regulamentada pelo Decreto nº 948 de 22 de março de 2011.

4. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora serão calculados a partir da citação e calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/09, devendo a correção monetária incidir a partir da data em que deveria ter sido realizado o pagamento de cada parcela, utilizando-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. Reforma-se a sentença em reexame necessário neste ponto.

5. As verbas de honorários nas causas em que for vencida a Fazenda Pública devem ser fixadas de forma equitativa, art. 20, § 4o, do CPC.