jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 000XXXX-27.2012.8.05.0172

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

JUCINEIDE NACOUR ALVES (A), MUNICIPIO DE MUCURI-BA (R)

Publicação

12/07/2017

Relator

MOACYR MONTENEGRO SOUTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00024582720128050172_4e349.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÕES DISTINTAS. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. CABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. BIÊNIO. OMISSÃO. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. GRATIFICAÇÃO POR ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. OBEDIÊNCIA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 948/2011. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS CORRETAMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

1. Não há que falar em acúmulo de vantagens, isso porque o adicional por tempo de serviço é benefício autônomo, não podendo ser confundido com acréscimo oriundo de progressão funcional, com normas específicas.
2. Em detrimento da falta de norma regulamentadora à percepção do biênio Gratificação por Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional por omissão do Município, não pode este se beneficiar da sua própria inércia em regulamentar a matéria, inviabilizando a ascensão dos servidores.
3. Preenchidos os requisitos exigidos à percepção da gratificação por Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional, a teor do dispositivo 78 da Lei 030/2008, regulamentada pelo Decreto nº 948 de 22 de março de 2011.
4. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora serão calculados a partir da citação e calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/09, devendo a correção monetária incidir a partir da data em que deveria ter sido realizado o pagamento de cada parcela, utilizando-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. Reforma-se a sentença em reexame necessário neste ponto.
5. As verbas de honorários nas causas em que for vencida a Fazenda Pública devem ser fixadas de forma equitativa, art. 20, § 4o, do CPC.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119741480/apelacao-apl-24582720128050172

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 000XXXX-65.2014.8.05.0172

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 800XXXX-06.2016.8.05.0172

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 000XXXX-58.2014.8.05.0172

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 8183695 PR 818369-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 000XXXX-16.2014.8.05.0172