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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

MOACYR MONTENEGRO SOUTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00024582720128050172_4e349.pdf
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Inteiro Teor

1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

RELATÓRIO

Classe : Apelação nº XXXXX-27.2012.8.05.0172

Foro de Origem: Foro de comarca Mucuri

Órgão : Terceira Câmara Cível

Relator : Des. Moacyr MONTENEGRO Souto

Apelante : Município de Mucuri

Advogado : Dartaian Chaves Menezes (OAB: 38849/BA)

Apelado : Jucineide Nacour Alves

Advogado : Luiz Carlos de Assis (OAB: 12008/BA)

Advogado : Luana Marion de Araújo (OAB: 47235/BA)

Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios

Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MUCURI, em face da sentença de fls. 68/75 , proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Mucuri, que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança, ajuizada por JUCINEIDE NACOUR ALVES , para determinar que o Município de Mucuri enquadre a autora/apelada corretamente no quadro de carreira a que pertence, de acordo com a sistemática de enquadramento da Lei Municipal 030/2008 e 028/2007 e, ainda, efetue o pagamento das diferenças salariais acerca das gratificações referentes aos biênios desde 05 de outubro de 2007, e gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento profissional no patamar de 30%, retroativos à 16 de julho de 2009, até a presente data, sem redução do salário base ou outra perda, corrigidas pelo INPC desde os respectivos vencimentos e com juros de 0,5% ao mês a contar da citação. Honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.

Irresignado, o Município apelou às fls. 76/84, aduzindo em síntese, a impossibilidade de acumulação de gratificações da mesma natureza, definidas nos arts. 38 e 40 da Lei Complementar 030/2008. Aduz que os adicionais quinquenal e o bienal possuem natureza pro labore facto ao que, transcorrido o prazo em lei, estes incorporam ao vencimento. Sustenta que à progressão por mérito conferido à profissional é inafastável, pois vedado à Administração pública praticar atos sem a observância do princípio da legalidade, pela ausência de regulamentação, disposto no citado dispositivo legal, bem como afirma que a gratificação por Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional deu-se apenas a partir da publicação do Decreto Municipal nº 948, em 22 de março de 2011, cujos requisitos a apelada não comprova fazer jus nos autos. Invoca a jurisprudência pátria.

Intimada à fl. 85, a apelada apresentou as Contrarrazões às fls.88/97.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado o preparo recursal, por tratar-se de recurso movido pelo Município.

Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão em pauta para julgamento, esclarecendo que não será permitida a sustentação oral.

Salvador, 25 de maio de 2017.

Des. Moacyr MONTENEGRO Souto

Relator

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

ACÓRDÃO

Classe : Apelação nº XXXXX-27.2012.8.05.0172

Foro de Origem: Foro de comarca Mucuri

Órgão : Terceira Câmara Cível

Relator : Des. Moacyr MONTENEGRO Souto

Apelante : Município de Mucuri

Advogado : Dartaian Chaves Menezes (OAB: 38849/BA)

Apelado : Jucineide Nacour Alves

Advogado : Luiz Carlos de Assis (OAB: 12008/BA)

Advogado : Luana Marion de Araújo (OAB: 47235/BA)

Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÕES DISTINTAS. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. CABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. BIÊNIO. OMISSÃO. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. GRATIFICAÇÃO POR ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. OBEDIÊNCIA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 948/2011. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS CORRETAMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

1. Não há que falar em acúmulo de vantagens, isso porque o adicional por tempo de serviço é benefício autônomo, não podendo ser confundido com acréscimo oriundo de progressão funcional, com normas específicas.

2. Em detrimento da falta de norma regulamentadora à percepção do biênio Gratificação por Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional por omissão do Município, não pode este se beneficiar da sua própria inércia em regulamentar a matéria, inviabilizando a ascensão dos servidores.

3. Preenchidos os requisitos exigidos à percepção da gratificação por Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional, a teor do dispositivo 78 da Lei 030/2008, regulamentada pelo Decreto nº 948 de 22 de março de 2011.

4. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora serão calculados a partir da citação e calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à

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caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/09, devendo a correção monetária incidir a partir da data em que deveria ter sido realizado o pagamento de cada parcela, utilizando-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. Reforma-se a sentença em reexame necessário neste ponto.

5. As verbas de honorários nas causas em que for vencida a Fazenda Pública devem ser fixadas de forma equitativa, art. 20, § 4o, do CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º XXXXX-27.2012.8.05.0172 , em que figuram como Apelante o MUNICÍPIO DE MURICI e como Apelado JUCINEIDE NACOUR ALVES.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em julgar IMPROVIDO O APELO e, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do relatório e voto do Relator:

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança para determinar que o Município de Mucuri enquadre a autora/apelada corretamente no quadro de carreira a que pertence, de acordo com a Lei Municipal 030/2008 e 028/2007 e, ainda, efetue o pagamento das diferenças salariais acerca das gratificações referentes aos biênios desde 05 de outubro de 2007 e gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento profissional de 30% retroativos à 16 de julho de 2009, corrigidas pelo INPC desde os respectivos vencimentos e juros de 0,5% ao mês a contar da citação.

Sem preliminares arguidas, passo a proferir o voto.

No mérito, in casu, restou demonstrado, através da juntada do contracheque à fl.09, ser a apelada servidora pública concursada, efetivada no cargo de Professor N1 20 horas em 01/03/2000.

Posto isto, em que pese o Município afirmar a impossibilidade de pagamento do quinquênio e do biênio por considerar ambas da mesma natureza jurídica, este argumento não merece acolhida. Isso porque, o adicional por tempo de serviço previsto no art 38 da Lei 030/2008 é benefício autônomo, não podendo ser confundido com acréscimo oriundo de progressões funcionais, com normas específicas.

Com efeito, conforme previsão legal, o servidor público do Município de Mucuri tem direito a progressão por tempo de serviço a cada 05 anos. Ressalte-se que o documento de fl. 09 demonstra que a administração pública vem efetuando o pagamento da referida verba. Leia-se:

Art 38 ”A progressão por tempo de exercício no cargo dar-se-á de forma vertical, automaticamente, obedecendo ao interstício de 05 anos de exercício, acrescido de 2% a 4% sobre o valor do salário base percebido, de acordo com os critérios estabelecidos nos Planos de Carreiras dos Servidores, obedecendo o disposto na Lei Complementar 101/00.”

Em relação a falta de norma regulamentadora do direito da apelada à percepção do biênio, entendo que o Município foi omisso em não adotar esta providência e, por isso, não pode se beneficiar da sua própria inércia, inviabilizando

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a ascensão profissional dos servidores públicos municipais.

Art. 40 - A progressão por mérito profissional dar-se-á de forma horizontal, mediante Avaliação Periódica de Desempenho e Desenvolvimento Funcional, a cada dois anos de exercício no cargo, acrescido de 2% (dois por cento) a 4% (quatro por cento) sobre o valor do salário base percebido, de acordo com critérios estabelecidos nos Planos de Carreiras dos Servidores, obedecido o disposto na Lei Complementar 101/00.

§ 1º A Avaliação de Desempenho e Desenvolvimento Funcional para fins de mérito profissional será realizada por composição média de pontos anuais da seguinte forma:

I – Na primeira avaliação, ao completar três anos de exercício, pelo resultado da Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório; II – Nas demais, uma vez a cada período de dois anos. § 2º Não poderá ser promovido o servidor que não atingiu a pontuação mínima de 60% (sessenta por cento), resultante da somatória das duas avaliações de desempenho anuais, para cada biênio de concessão.

A propósito, em casos análogos, este Egrégio Tribunal vem se posicionando pela improvimento do recurso, veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. CABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL. PREVISÃO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. NÃO PROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. RETIFICAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis e do Magistério, da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Pública do Município de Mucuri prevê duas gratificações diversas: o quinquênio do art. 38, referente a progressão por tempo de serviço e o biênio do art. 40 a progressão por mérito profissional, mediante avaliação periódica de desempenho. Inexistindo nos autos qualquer notícia acerca da revogação dos mencionados artigos não há que se cogitar de cumulação indevida das mencionadas gratificações, mesmo porque, possuem distintas finalidades. Conforme previsão do art. 38 da Lei Complementar 030/2006, o servidor público do Município de Mucuri tem direito a progressão por tempo de serviço a cada 05 (cinco) anos. A ausência da norma regulamentar não pode obstar a percepção da gratificação referente à progressão de forma horizontal, sob pena de punir-se o servidor por omissão da Administração. Em reexame necessário, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora serão calculados, a partir da citação, nos seguintes moldes: (a) no percentual de 1% ao mês, nos termos do Decreto nº 2.322/87, até 27 de agosto de 2001, data de publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97; (b) no percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP nº 2.180-35/2001 até o advento da Lei 11.960 de 30/06/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e; (c) a partir de 29/06/2009, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária deverá incidir a partir da data em que deveria ter sido realizado o pagamento de cada parcela, utilizando-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, qual seja, o índice da TR - Taxa Referencial. (TJBA, Apelação nº XXXXX-37.2013.8.05.0172, Rel. EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 04/05/2016)

Quanto à gratificação por Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional, verificase pertinente pretensão da autora receber esta vantagem, a teor do dispositivo 78 da Lei 030/2008, pois comprova, através de certificados colacionados aos autos às fls. 11/13, o preenchimento dos requisitos exigidos. Veja-se:

Art 78 - Fará jus à gratificação sobre a remuneração básica do cargo, o servidor efetivo que participar de cursos de formação profissional nas condições a serem estabelecidas, observando o disposto na Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal.

I - Cursos que tenham correlação direta com seu exercício profissional ou que

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sejam de áreas afins, exceto as constantes neste artigo, § 1º, inciso IV.

II - Cursos que não sejam de exigência legal para o ingresso no cargo que ocupam ou para os quais sejam cabível progressão por qualificação profissional.

§ 1º - Os percentuais de gratificação, são:

I - 5% aos portadores de certificado de curso de duração mínima de 120 horas.

II - 10% aos portadores de certificado de curso de duração mínima de 180;

III - 15% aos portadores de curso de especialização e técnicos com duração mínima de 360 horas;

IV - 20% aos portadores de cursos de graduação e tecnológico;

V - 25% aos portadores de certificados de cursos de mestrado ou doutorado;

§ 2º - É permitida a percepção cumulativa dos percentuais previstos neste artigo, desde que decorrentes de diferentes cursos em instituições credenciadas e limitado ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento). (Grifei)

De fato, o citado artigo estabelece que o servidor fará jus à Gratificação de Estímulo por Aperfeiçoamento Profissional sobre a remuneração básica do cargo, caso o mesmo preencha os requisitos elencados em seus incisos, regulamentada pelo Decreto nº 948 de 22 de março de 2011, garantindo o direito à percepção, desde que o servidor tenha realizado cursos de aperfeiçoamento e requerido junto ao Município a citada gratificação, mediante apresentação dos certificados de conclusão de cursos na área em que já exerce a função,a teor do § 2º do Artigo 4º do Decreto 948/2011:

É permitida a percepção cumulativa dos percentuais previstos neste artigo, desde que decorrentes de cursos diferentes e limitado ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento).

Assim, preenchidos os requisitos para o pagamento da citada vantagem.

Quanto ao reexame necessário têm-se que:

Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora são calculados a partir da citação, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/09, e não pelo INPC como indicou a sentença. A correção monetária deve incidir a partir da data em que deveria ter sido realizado o pagamento de cada parcela, utilizando-se o mesmo índice oficial.

Relativamente as verbas de honorários, tem-se que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, art. 20, § 4o, do CPC, conforme bem julgou o Magistrado a quo.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo e, em reexame necessário, reformar a sentença parcialmente, quanto aos juros moratórios e a correção monetária a considerar os parâmetros acima descritos.

Sala das Sessões, de de 2017.

Presidente

Des. Moacyr MONTENEGRO Souto

Relator

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