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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI 001XXXX-19.2016.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CÍVEL

Partes

J.G. da H. F. rep. por Ângela da Hora Santos (Agravante), Paulo Cristiano da Silva Ferreira (Agravado)

Publicação

09/08/2017

Relator

GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_AI_00126431920168050000_36a10.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. O dever de prestar alimentos aos filhos menores decorre do exercício do poder familiar (art. 1.634 do CC), devendo o encargo ser fixado observando o trinômio: necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade entre ambos, consoante a previsão do § 1º do artigo 1.694 do Código Civil.
2. Assim, somente se mostra possível a alteração dos alimentos provisórios em sede de agravo quando acompanhada do necessário lastro probatório que demonstre a desproporcionalidade do valor em relação à necessidade de quem o reclama ou às possibilidade de quem o presta.
3. O valor arbitrado pelo juízo a quo a título de alimentos provisórios, a princípio, presta-se a atender as necessidades básicas do menor em tenra idade. Por outro lado, a análise dos elementos trazidos aos presentes autos não são suficientes para determinar se o Recorrido tem ou não capacidade econômica para suportar encargo em valor superior ao arbitrado. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119744064/agravo-de-instrumento-ai-126431920168050000

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