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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_AI_00126431920168050000_36a10.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

ACÓRDÃO

Classe : Agravo de Instrumento nº XXXXX-19.2016.8.05.0000

Foro de Origem : Comarca de Salvador

Órgão : Segunda Câmara Cível

Agravante : J.G. da H. F. rep. por Ângela da Hora Santos

Advogado : Patrick Raphael Nascimento Melo (OAB: 51066/BA)

Agravado : Paulo Cristiano da Silva Ferreira

Relator : Des. Gesivaldo Britto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. O dever de prestar alimentos aos filhos menores decorre do exercício do poder familiar (art. 1.634 do CC), devendo o encargo ser fixado observando o trinômio: necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade entre ambos, consoante a previsão do § 1º do artigo 1.694 do Código Civil.

2. Assim, somente se mostra possível a alteração dos alimentos provisórios em sede de agravo quando acompanhada do necessário lastro probatório que demonstre a desproporcionalidade do valor em relação à necessidade de quem o reclama ou às possibilidade de quem o presta.

3. O valor arbitrado pelo juízo a quo a título de alimentos provisórios, a princípio, presta-se a atender as necessidades básicas do menor em tenra idade. Por outro lado, a análise dos elementos trazidos aos presentes autos não são suficientes para determinar se o Recorrido tem ou não capacidade econômica para suportar encargo em valor superior ao arbitrado. Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de n.º XXXXX-19.2016.8.05.0000, de Salvador/BA em que figura como Agravante J.G. da H. F., representado por ÂNGELA DA HORA SANTOS, e como Agravado PAULO CRISTIANO DA SILVA FERREIRA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em negar provimento ao agravo de instrumento , nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões, agosto 08, 2017.

PRESIDENTE

DES. GESIVALDO BRITTO

RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

RELATÓRIO

Classe : Agravo de Instrumento nº XXXXX-19.2016.8.05.0000

Foro de Origem : Comarca de Salvador

Órgão : Segunda Câmara Cível

Agravante : J.G. da H. F. rep. por Ângela da Hora Santos

Advogado : Patrick Raphael Nascimento Melo (OAB: 51066/BA)

Agravado : Paulo Cristiano da Silva Ferreira

Relator : Des. Gesivaldo Britto

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por J. G. da H. F. representado por Ângela da Hora Santos contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, que arbitrou alimentos provisórios no valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do Agravado, em favor do Agravante, nos autos da Ação de Alimentos tombada sob o nº 0534198-32.2016.805.0001, proposta contra Paulo Cristiano da Silva Ferreira .

Alega que a decisão lhe causará danos de difícil reparação, pois que não conseguiria sobreviver apenas com o percentual concedido pela douta "a quo".

Ressalta que os rendimentos da sua genitora são irrisórios em comparação com os do seu genitor, ora Recorrido, eis que este é funcionário público municipal, aufere renda mensal em torno de R$ 4.000,000 (quatro mil reais) e sempre foi o principal provedor do infante.

Diz que, conforme a Lei aplicável e a jurisprudência pátria, cada um deve contribuir na medida de suas forças econômicas e que seu padrão de vida encolheu desde a separação dos pais.

Apresenta cópia integral do feito originário e afirma estarem presentes os requisitos essenciais para concessão de tutela de urgência no sentido de majorar os alimentos provisórios arbitrados.

Colaciona jurisprudência, legislação e documentos para amparar suas argumentações e, ao final, pugna pelo provimento do recurso, sendo concedido o percentual de 46,8% (quarenta e seis inteiros e oito décimos) da remuneração mensal do Agravado em favor do Agravante.

Às fls. 56/57 indeferi a suspensividade perseguida.

O Agravado não ofertou contrarrazões, conforme certidão de fl. 60.

Instada a pronunciar-se no feito, a douta Procuradoria de Justiça exarou Parecer (fls. 65/69) em que opina pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

Recurso próprio e tempestivo.

À Secretaria para inclusão em pauta.

Salvador-BA, julho 26, 2017.

DES. GESIVALDO BRITTO

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

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Segunda Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

VOTO

Classe : Agravo de Instrumento nº XXXXX-19.2016.8.05.0000

Foro de Origem : Comarca de Salvador

Órgão : Segunda Câmara Cível

Agravante : J.G. da H. F. rep. por Ângela da Hora Santos

Advogado : Patrick Raphael Nascimento Melo (OAB: 51066/BA)

Agravado : Paulo Cristiano da Silva Ferreira

Relator : Des. Gesivaldo Britto

Da análise dos autos, denota-se que o recurso não merece provimento.

Cinge-se a questão em analisar se os alimentos provisórios foram fixados corretamente.

Com efeito, o dever de prestar alimentos encontra amparo constitucional, especificamente, no art. 229 da CF, in verbis:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Na legislação infraconstitucional, o dever de prestar alimentos aos filhos menores decorre do exercício do poder familiar (art. 1.634 do CC), devendo o encargo ser fixado observando o trinômio: necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade entre ambos, consoante a previsão do § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, a seguir transcrito:

Art. 1.694. (…)

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção da necessidade do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada .(grifei)

A propósito, leciona Maria Helena Diniz que referida norma constitui o alicerce para a fixação dos alimentos:

“Imprescindível será que haja proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita, em cada caso concreto, levando-se em conta que a pensão alimentícia será concedida sempre ‘ad necessitatem’”(In. Código Civil Anotado , 4ª ed., Saraiva, p. 361).

Daí se extrai que, somente se mostra possível a alteração dos alimentos provisórios em sede de agravo quando acompanhada do necessário lastro probatório que demonstre a desproporcionalidade do valor em relação à necessidade de quem o reclama ou às possibilidade de quem o presta.

Contudo, no caso sob exame entendo que, ao menos por ora, não merece acolhimento tal pretensão.

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5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

Da análise dos autos, verifica-se que o Agravado aufere renda mensal em torno de R$ 5.485,12 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e doze centavos), conforme comprovante de rendimento de fl. 41, tendo o juízo a quo fixado os alimentos provisórios no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o rendimento do Agravado, equivalente, portanto, ao valor de R$ 1.371,28.

Tal montante, a princípio, presta-se a atender as necessidades básicas do menor que, atualmente, conta com e dois anos e oito meses de idade. Por outro lado, a análise dos elementos trazidos aos presentes autos não são suficientes para determinar se o Recorrido tem ou não capacidade econômica para suportar encargo em valor superior ao arbitrado.

Nesse sentido, confira-se os precedentes desta Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS À FILHO MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO FILHO MENOR. As necessidades do filho menor de idade são presumidas, competindo aos genitores lhe prestar assistência conjuntamente. A fixação de alimentos, inclusive os provisórios, há de atender ao trinômio – necessidade x possibilidade x proporcionalidade. Situação que recomenda o arbitramento de alimentos provisórios com moderação e em atenção ao que consta nos autos, até que, com as provas que ainda serão produzidas, fique melhor visualizada a real situação financeira do alimentante e as necessidades do menor. Diante disso, nota-se a necessidade de manutenção da verba alimentar fixada.AGRAVO IMPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: XXXXX-10.2016.8.05.0000, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 06/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. INCABÍVEL. PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTADO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISUM MANTIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: XXXXX-57.2017.8.05.0000, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 19/07/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO. NECESSIDADE / CAPACIDADE / PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. COMPROVADA. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. PRESUMIDA.

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VALOR FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICADAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. As possibilidades do alimentante são suficientes para o atendimento das necessidades e manutenção da pensão no valor fixado. Presentes os requisitos da necessidade do alimentando / capacidade do alimentante / proporcionalidade do valor fixado, cabível a fixação dos alimentos, cujo valor se mostrou razoável e proporcional. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: XXXXX-16.2017.8.05.0000, Relator (a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 04/07/2017)

FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A prestação de alimentos, amparada pelo artigo 1.694 do Código Civil, visa atender às necessidades vitais e sociais básicas do indivíduo, vinculando-se à sua própria subsistência; II. Não restou demonstrado que o valor arbitrado pelo juízo a quo não é suficiente para o sustento da agravante, de forma a justificar a majoração pretendida, devendo ser tomado como parâmetro as despesas descritas pelo agravado, já que não foram contestadas; III. O dever de assistência previsto no art. 229 da Constituição Federal e a obrigação na prestação de alimentos são de responsabilidade dos genitores e não apenas do pai, devendo as despesas da recorrente ser custeadas também pela genitora desta, com quem inclusive reside; IV. A fixação da pensão no valor pretendido é desarrazoada e foge ao binômio necessidade-possibilidade. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: XXXXX-72.2015.8.05.0000, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 23/09/2015)

Assim, restando ausentes dados capazes de amparar o pleito de majoração da verba alimentar, por enquanto, entendo que que deve ser mantido o pensionamento provisório arbitrado na origem, no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos do Agravado, sem prejuízo de que, obviamente, sobrevindo novos elementos de convicção, venha a ser redimensionado, inclusive, através da dilação probatória

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso , mantendo inalterada a decisão agravada.

Sala das Sessões, agosto 08, 2017.

DES. GESIVALDO BRITTO

RELATOR

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