jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Reexame Necessário : REEX 8000202-23.2016.8.05.0240

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
MARIA ANTONIA DA SILVA DANTAS (ADVOGADO), ERICA CATHERINE BRITO BELMONT (ADVOGADO), SONIA CRISTINA FERREIRA ALMEIDA (ADVOGADO), EMILY VICTORIA CARNEIRO DA ROCHA SOUZA (IMPETRANTE), COLEGIO ANTONIO OLAVO GALVÃO (IMPETRADO), COLEGIO ANTONIO OLVAO GALVÃO (IMPETRADO)
Publicação
29/08/2017
Relator
IVANILTON SANTOS DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_REEX_80002022320168050240_97f10.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR SEM CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. CPA. MATRÍCULA REALIZADA POR FORÇA DE LIMINAR. DECISÃO CONFIRMADA PELA SENTENÇA.

1. A norma constante do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96, estabelece a conclusão do ensino médio como requisito de ingresso nos cursos de graduação.
2. Por força de decisão liminar proferida em 02 de junho de 2016, confirmada pela sentença concessiva da segurança, foi assegurado ao Impetrante o direito de matricular-se no curso supletivo da Comissão Permanente de Avaliação nas disciplinas geografia e física e, caso, obtivesse êxito, lhe fosse emitido o devido certificado de conclusão do ensino médio.
3. Não obstante a Lei nº 9.394/96 estabeleça que os cursos e exames supletivos, no nível de conclusão de ensino médio, sejam destinados aos maiores de dezoito anos, não se pode olvidar que o artigo 208, inciso V da Constituição Federal determina a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 4. No caso concreto, a Impetrante, apesar de contar com menos de dezoito anos de idade, logrou êxito na aprovação de exame vestibular para ingresso em instituição de ensino superior, no caso a Faculdade Maria Milza, para o curso superior de Nutrição. 5. Apesar da restrição legal quanto à idade limite para a participação em curso supletivo, as circunstâncias fáticas demonstram a capacidade intelectual da autora, que, antes de encerrar efetivamente o ensino médio, já conseguiu aprovação para o estudo em curso universitário. 6. Deve-se considerar a conclusão superveniente do ensino médio, sendo, de fato, desaconselhável a desconstituição da situação consolidada, eis que incapaz de gerar grave prejuízo à ordem jurídica ou à autonomia universitária.
4. Sentença mantida em sede de reexame necessário.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119755814/reexame-necessario-reex-80002022320168050240

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) : REOMS 0004774-15.2009.4.01.4100

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) : REOMS 0009007-63.2015.4.01.3803

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Reexame Necessário : REEX 8000202-23.2016.8.05.0240