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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo : AGV 0112341-39.2009.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CÍVEL
Partes
Estado da Bahia (Apelante), Ery da Mota e Brito (Apelado)
Publicação
22/05/2018
Relator
JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_AGV_01123413920098050001_1c0ca.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO RELATOR ACERCA DOS EFEITOS EM QUE RECEBEU O INCIDENTE. SUSPENSÃO PROCESSUAL EM VIRTUDE DO ART. 339, § 3º, DO RITJBA.

1. Segundo determinação expressa do art. 339, §§ 3º e 4º, do RITJBA, suscitada a suspeição de desembargador e havendo recusa, obrigatoriamente o processo deve permanecer na Secretaria do Órgão Julgador, com o seu trâmite suspenso, até que a Presidente do TJBA (relatora) declare em que efeitos o incidente será recebido; apenas a tutela de urgência será requerida ao sucessor do relator originário.
2. Referido regramento está em conformidade com os art. 146, §§ 1º a , e art. 313, III, do CPC.
3. Como o próprio agravante reconhece, não houve declaração acerca dos efeitos em que foi recebido o incidente, que ainda se encontra pendente de solução final após a interposição de recurso horizontal. Assim, o feito deve permanecer com tramitação suspensa até o julgamento pelo órgão plenário.
4. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120019739/agravo-agv-1123413920098050001

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