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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX-94.2011.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_ED_00737859420118050001_ec150.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS BUSCANDO EFEITO MODIFICATIVO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS E JULGADAS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO.

As matérias aludidas nos Embargos de Declaração foram devidamente analisadas e julgadas por esta colenda Câmara Cível, inexistindo omissão no julgado, acarretando, por conseguinte, a rejeição dos aclaratórios. Apesar dos alegados vícios, denota-se que a intenção do instituto Embargante é meramente de prequestionar a matéria, o que, no caso, ocorreu independentemente da oposição dos Aclaratórios, em razão do amplo debate dos pontos controvertidos. Ademais, impõe-se frisar que não basta a finalidade de prequestionamento para que os Embargos de Declaração sejam acolhidos, sendo necessária a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
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