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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-06.2016.8.05.0172

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

MARCOS ADRIANO SILVA LEDO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-06.2016.8.05.0172 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE MUCURI Advogado (s): LUCIANO LEITE AFONSO APELADO: MARCO ANTONIO DE ABREU Advogado (s):IGOR BARBOSA DA SILVA ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ODONTÓLOGO. ADMISSÃO EM 2007. RECURSO DO MUNICÍPIO. Preliminar. Equivoco na emissão de certidão de trânsito em julgado. CONHECIMENTO. Mérito. Da ausência dos requisitos para a concessão da gratificação por estimulo ao aperfeiçoamento. NÃO PROVIMENTO. Do parâmetro para o pagamento do adicional de insalubridade deve continuar incidir sobre o salário mínimo. Da inexistência de prova. IMPROCEDÊNCIA. Da inexistência de legislação Municipal a figura do complemento salarial. IMPROVIMENTO. Condenação do Município por litigância de má-fé. NÃO ACOLHIMENTO. Inteligência dos arts. 61 73, 78, 85/90, da LC nº 030/2008 e Decreto nº 948/2011 ambos do Município de Mucuri/BA, e art. 37, VI, da CF/88. RECURSO COHECIDO E IMPROVIDO.

I- Recurso tempestivo e equivoco na emissão de certidão de trânsito em julgado reconhecido na origem.
II- Legislação Municipal de Mucuri/BA institui que o servidor tem direito à gratificação por aperfeiçoamento profissional se participar de cursos que tenham correlação direta com seu exercício profissional ou que sejam de áreas afins, que é o caso do autos, curso de Implantodontia. Ademais o certificado do curso comprova a existência de correlação direta entre o curso área de atuação do servidor. Ademais, a carga horária miníma foi cumprida, assim como a instituição pública, nacional, é devidamente credenciada pelo Ministério da Educação – MEC, respeitando, por conseguinte, todos os parâmetros que o próprio Município instituiu.
III- Contempla-se, dos contracheques carreados aos autos, que o Apelado, Odontólogo, exposto a agentes considerados nocivos à saúde, entre circunstância laborais, vem recebendo adicional de insalubridade desde janeiro de 2009, inclusive, o Apelante reconhece que “o autor vem recebendo de forma legal o pagamento de gratificação de insalubridade”, entretanto, incidindo sobre o salário mínimo e não base como deveria ser.
IV- Ponderando todo o contexto fático, o complemento salarial, pelas horas extra trabalhadas, não vem sendo pago conforme o salário, em total desconformidade com o nosso ordenamento jurídico.
V- Não acolhido o pedido de condenação do Município por litigância de má-fé, pois está usando os meios processuais cabíveis para defender sua pretensão.
VI- DAS CUSTAS E HONORÁRIOS: O Município é isento de pagamento de custas processuais conforme ADIN nº 4357/STF. A sucumbência também verificada em sede recursal enseja a majoração dos honorários devidos quando não ultrapassado o percentual de 20%. Tendo sido fixados na origem em 20% sobre o valor da causa, nada a alterar. VI- Recurso não provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-06.2016.8.05.0172, de Mucuri/BA, sendo Apelante MUNICÍPIO DE MUCURI e Apelado MARCO ANTONIO DE ABREU. A C O R D A M os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto do Relator.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120031799/apelacao-apl-80008440620168050172

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