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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA
Partes
RENAN MENDES NOVAES (ADVOGADO), RENAN MENDES NOVAES (IMPETRANTE), Juiza Criminal de Irecê (IMPETRADO), Juiz de Direito de Irecê, 1ª Vara Criminal (IMPETRADO), ERIC SILVA BATISTA (PACIENTE)
Publicação
05/07/2018
Relator
SORAYA MORADILLO PINTO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 1ª Turma



Processo: HABEAS CORPUS n. 8006721-84.2018.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
PACIENTE: ERIC SILVA BATISTA e outros
Advogado (s): RENAN MENDES NOVAES
IMPETRADO: Juiz de Direito de Irecê, 1ª Vara Criminal
Advogado (s):

ACORDÃO

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06.

ALEGAÇÃO DE QUE PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POSTO QUE SE ENCONTRA PRESO POR FORÇA DE DECISÃO DEFUNDAMENTADA, DESDE 21/10/2017, SEM QUE TENHA SE ENCERRADO A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PACIENTE ENCONTRA-SE PRESO POR NOVO TÍTULO. PEDIDO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO.


Vistos, relatados e discutidos esses autos de HABEAS CORPUS, sob o nº 8006721-84.2018.8.05.0000, tendo com Impetrante o Bel. Reinan Mendes Novaes, paciente ERIC SILVA BATISTA e Impetrado o Juiz de Direito da 1ª Vara Crime da Comarca de Irecê (BA).

Acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, para julgando prejudicado o Habeas Corpus, extinguir o presente writ, sem julgamento do mérito, o fazendo com os seguintes fundamentos.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

DECISÃO PROCLAMADA

Prejudicado Por Unanimidade

Salvador, 5 de Julho de 2018.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

Processo: HABEAS CORPUS n. 8006721-84.2018.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
PACIENTE: ERIC SILVA BATISTA e outros
Advogado (s): RENAN MENDES NOVAES
IMPETRADO: Juiz de Direito de Irecê, 1ª Vara Criminal
Advogado (s):

RELATÓRIO

Cuida-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrada pelo Bel. Reinan Mendes Novaes, em favor de ERIC SILVA BATISTA, brasileiro, união estável, agricultor, residente e domiciliado na Rua Cearense, nº 275, Povoado Cearense – São Gabriel, Bahia, na qual aponta como autoridade coatora a MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Crime da Comarca de Irecê (BA).

Narra que o Paciente foi preso em flagrante delito pela prática do crime de tráfico de drogas, em 21/10/2017, tendo o magistrado convertido a prisão em flagrante em preventiva, sem a devida fundamentação, em desacordo com o que determina o ordenamento pátrio.

Alega que a denúncia foi recebida em 08/11/2017, apresentada a defesa prévia, sem que tenha sido designada audiência de instrução e julgamento, até o momento, o que configura o excesso de prazo para o início da instrução, e por consequência, patente o constrangimento ilegal na sua liberdade ambulatorial, requerendo liminarmente a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

Decisão monocrática indeferindo o pedido liminar (Doc. 914395).

As informações foram prestadas pelo Impetrado (Doc. 1288770), na qual noticiou que a instrução criminal foi encerrada 22/05/2018 e em 05/06/2018, sobreveio a sentença, condenando o paciente pela prática do crime inserto no art. 33, da Lei 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, ocasião em que manteve a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito.

A Procuradoria de Justiça, instada a se manifestar, pugnou pela denegação da ordem (Doc. 131673).


Salvador/BA, 27 de junho de 2018.

Desa. Soraya Moradillo Pinto

Relatora


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 1ª Turma



Processo: HABEAS CORPUS n. 8006721-84.2018.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
PACIENTE: ERIC SILVA BATISTA e outros
Advogado (s): RENAN MENDES NOVAES
IMPETRADO: Juiz de Direito de Irecê, 1ª Vara Criminal
Advogado (s):

VOTO

O habeas corpus é uma ação mandamental, prevista no art. 5º da Constituição da República, que visa resguardar qualquer afronta ao direito de liberdade de locomoção. É, portanto, uma garantia do próprio Estado Democrático de Direito.

Alega o Impetrante, em linhas gerais, que o paciente encontra-se custodiado desde 21/07/2017, por força de decisão desfundamentada, bem como sem ter sido designado audiência de instrução e julgamento, o que representa excesso de prazo.

O Impetrado, nos informes judiciais, noticiou que foi proferida sentença condenatória, na qual foi negado ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto os requisitos da prisão preventiva continuavam presentes (Doc. 1288770), de modo que a decisão interlocutória ora impugnada não mais subsiste, na medida em que o paciente encontra-se preso em razão da sentença condenatória, que constitui novo título prisional.

Em casos desta natureza, os Tribunais Superiores e Estaduais têm considerado prejudicado o pedido, conforme se colhe dos arestosa abaixo indicados:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERAÇÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA EM NOVO TÍTULO PRISIONAL. Encontrando-se o paciente custodiado sob a égide de novo título prisional não atacado no writ, em razão do advento de sentença condenatória, fica superada a alegação de constrangimento ilegal em decorrência da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva e a que manteve a constrição. ORDEM DENEGADA.

(TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 01733929620168090000, Relator: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Data de Julgamento: 28/06/2016, 1A CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2087 de 11/08/2016)


HABEAS CORPUS - SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL - PEDIDO PREJUDICADO - ART. 659 CPP. 1. Há que ser declarado prejudicado Habeas Corpus no qual se alega a ilegalidade da prisão preventiva do paciente quando se verificar a superveniência de novo título prisional.

(TJ-MG - HC: 10000171078116000 MG, Relator: Kárin Emmerich, Data de Julgamento: 06/03/2018, Data de Publicação: 14/03/2018)


HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ACAUTELAMENTO POR NOVO TÍTULO - PEDIDO PREJUDICADO. - Diante da superveniência de novo título judicial que embasa a prisão do paciente, resta prejudicado o pedido de relaxamento da prisão preventiva.

(TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.17.066667-1/000, Relator (a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/01/2018, publicação da sumula em 07/02/2018).

Ex positis, julgo PREJUDICADO o presente writ, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, em razão da perda do objeto.

Após o trânsito em julgado deste decisum, sejam os autos encaminhados ao arquivo.

Salvador/BA, 27 de junho de 2018.


Desa. Soraya Moradillo Pinto

Relatora



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