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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo Regimental : AGR 0004886-76.2013.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
Banco Industrial e Comercial S/A (Agravante), Cemon Engenharia e Construções Ltda (Agravado)
Publicação
10/07/2018
Relator
JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_AGR_00048867620138050000_a12ad.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INSTRUMENTAL ANTE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. ACERTO DA DECISÃO VERGASTADA. PRECEDENTES DO TJ/BA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A prolação de sentença decretando a falência da Agravada evidencia a perda do objeto do agravo de instrumento, vez que o processo originário se tratava de Recuperação Judicial, de modo que é forçoso reconhecer a superveniente falta de interesse processual do Agravante, tornando inútil a prestação jurisdicional buscada nesta sede recursal.
2. As alegações do ora Agravante, no sentido de que a sentença supostamente não abordou inteiramente o objeto do agravo de instrumento, devem ser suscitadas no recurso cabível contra a sentença, pois, me sede de agravo de instrumento o que se discute a decisão interlocutória combatida e não o mérito do processo originário. E, uma vez que fora prolatada sentença, a decisão interlocutória é por ela aborvida, de modo que o recurso contra ela interposto perde seu objeto, por via de consequência.
3. Precedentes do TJ/BA. Agravo Interno conhecido e não provido.
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