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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-94.2018.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

IVANILTON SANTOS DA SILVA
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-94.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO BRADESCARD S.A. Advogado (s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO AGRAVADO: LEIDE DAIANE BARBOSA RIBEIRO Advogado (s):DAISE MOREIRA MOTA, TIAGO MAIA DOS SANTOS, EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA, EDUARDO LIMA CONCEICAO ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO A LIDE. INÍCIO DO DECURSO PRAZAL PARA MANIFESTAÇÃO. PRECEDENTE STJ. INCÚRIA AO LAPSO PRAZAL ESTIPULADO PELO CÓDIGO DE RITOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Conquanto sublinhe o Recorrente, ainda preliminarmente na peça recursal, quanto a juntada do Aviso de Recebimento (AR), comprovando a sua citação, no dia 18/04/2018, e ambicionar quanto ao início da contagem do prazo para a interposição do presente recurso no dia subsequente, 19/04/2018, evidencia-se às fls. 33/48 dos autos digitais originários o seu comparecimento espontâneo à querela, o que, nos termos do art. 239, § 1º, CPC, supre a citação válida, fluindo desta data, 12/04/2018, o prazo para que venha a manifestar-se sobre qualquer ato praticado durante a marcha processual.
2. Compreendendo por prazo para a interposição do recurso de agravo de instrumento o de 15 (quinze) dias (art. 1.003, § 5º, CPC), e utilizando-me do procedimento para contagem prazal prescrita pelos arts. 224 e 1.003, apuro por dies ad quem a data de 07/05/2018 - levando em consideração que, consoante Decreto Judiciário n.º 36, não houve expediente cartorário nos dias 30/04/2018 e 01/05/2018 -, o qual, consoante protocolo virtual fornecido pelo sistema PJE, foi excedido, vindo o presente recurso a ser protocolado somente no dia 08/05/2018, momento em que extemporâneo.
3. Objetivando dirimir qualquer perspectiva outra que possa a advir da situação, muito embora inove o Novo Código de Processo Civil, trazendo de forma expressa o dever geral de prevenção e de cooperação do magistrado, arts. e , CPC/2015, correlacionam-se estes a defeitos processuais que possam vir a ser sanados, circunstância que diverge a ora examinada, vez que a intempestividade é vício insanável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, n.º XXXXX-94.2018.8.05.0000, tendo como Agravante, BANCO BRADESCARD S/A, e Agravado, LEIDE DAIANE BARBOSA RIBEIRO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, por NÃO CONHECER do recurso. Sala das Sessões, de de 2018. Presidente Des. Ivanilton Santos da Silva Relator
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