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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus: HC XXXXX-08.2018.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

Partes

Publicação

Relator

ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS n. XXXXX-08.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma RELATOR: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto IMPETRANTE: Bazilio Ignacio Xavier Neto PACIENTE: Sergio da Conceição dos Santos ADVOGADOS: Bazilio Ignacio Xavier Neto (OAB/Ba 24510), Devaldir Catarino IMPETRADO: Juiz de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Barreiras HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTS. 121, § 2º, INCISOS I, IV E V, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PROVA DA MATERIALIDADE E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO INJUSTIFICADO DO PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOPERÂNCIA DO APARELHO REPRESSOR ESTATAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Prejudicada a apreciação das demais teses. ORDEM CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

I. Cinge-se a espécie em apreço a Ordem de Habeas Corpus Liberatório, com pedido de liminar, visando à desconstituição de medida cautelar máxima, sob a arguição de: excesso de prazo na formação da culpa, falta de fundamentação do decreto preventivo e desnecessidade da medida, em face dos predicativos favoráveis do Paciente.
II. No que pertine ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, compulsando-se detidamente o in folio, dessume-se que assiste razão ao Paciente. Cediço é o entendimento que o excesso de prazo deve ser sempre aferido dentro dos limites da razoabilidade, admitindo-se eventuais procrastinações justificadas.
III. Conforme consta dos informes judiciais da autoridade indigitada coatora, o Paciente foi denunciado como incurso nas penas dos art. 121, § 2º, I, IV e V, c/c art. 14, II, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 15.09.2017 e o acusado foi citado pessoalmente em 05.10.2017, tendo o causídico do Paciente apresentado defesa técnica em 27.10.2017. O magistrado a quo decretou a prisão preventiva do Paciente em 05.10.2017 que foi devidamente cumprida em 06.10.2017, no entanto, até o presente momento não foi dado início à instrução criminal, isto porque um dos corréus não foi encontrado para citação, tendo sido expedido edital e encontrar-se aguardando a manifestação do Ministério Público. Desse modo, inobstante transcorrido mais de 10 (dez) meses do encarceramento cautelar, não há nem previsão para o início da instrução criminal. Malgrado tratar-se de feito com uma certa complexidade, com três réus envolvidos no delito, sendo que dois já foram citados para apresentação da defesa prévia, inexiste justificativa para tamanha procrastinação, tornando, pois, a prisão cautelar inconcebível, devendo, assim, ser extirpada. Outrossim, deveria o Juiz primevo, diante da dificuldade de encontrar um dos corréus, determinar o desmembramento do feito, consoante art. 80 do Código de Processo Penal.
IV. Assim sendo, considerando-se a data da prisão e a imprevisão de início da instrução processual, tem-se por decorrido desarrazoado excesso de prazo para formação da culpa em detrimento da atual prisão cautelar, impondo-se o desfazimento do cerceamento ilegal, uma vez que nem sequer houve citação de um dos corréus e estando o feito ainda aguardando manifestação do Órgão Ministerial, restando extrapolados os limites de razoabilidade. Com tais aportes, é forçoso reconhecer que a manutenção da segregação do Paciente mostra-se, por ora, carecedora de razões idôneas e fundadas, capazes de afastar a inquestionável mora na conclusão do sumário de culpa. Por certo, o constrangimento ilegal a que está sendo submetido o recluso há de ser prontamente extirpado através da via angusta deste remedium juris.
V. Por derradeiro, uma vez concedida a ordem e cessado, por consequência, o constrangimento ilegal que estaria a sofrer o Paciente, resta prejudica a análise demais teses deduzidas no remédio heroico.
VII. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, I, IV E V DO CPP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-08.2018.8.05.0000, impetrado em favor do paciente SÉRGIO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Barreiras/Ba. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, com aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV E V do CPP, nos termos do voto do Desembargador Relator. Sala das Sessões, 02 de outubro de 2018. DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO PRESIDENTE/RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
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