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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CÍVEL
Partes
Conselho de Moradores do Bairro de Tancredo Neves (Autor), Municipio de Salvador (Réu), Superintendencia de Transportes Publicos do Municipio de Salvador Stp (Réu), Sonia Maria Gonzaga (Autor), Associacao Carnavalesca Mundo Negro (Réu)
Publicação
16/11/2012
Relator
JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_01560186120058050001_bfe78.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quarta Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

Classe : Apelação n.º 0156018-61.2005.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Quarta Câmara Cível

Relator (a) : Des. José Olegário Monção Caldas

Apelante : Conselho de Moradores do Bairro de Tancredo Neves

Advogado : Eugenio Estrela Cordeiro (OAB: 16807/BA)

Apelado : Transalvador - Superintendencia de Trânsito e Transporte do Salvador

Advogado : Ana Cristina Pinho E Albuquerque Parente (OAB: 12705/BA)

Procª. Justiça : Maria das Graças Souza e Silva

APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ACRÉSCIDO DO NOME BEIRÚ ÀS BANDEIRAS DOS ÔNIBUS QUE CIRCULAM NO BAIRRO DE TANCREDO NEVES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.

Preliminar de Nulidade do Processo por falta de intervenção do Ministério Público , que se rejeita, por ser prescindível a participação do referido órgão no feito, ante a ausência de interesse público primário, autorizador da atuação do MP.

MÉRITO

Decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos, eis que o juiz singular analisou com percuciência a questão posta ao crivo do Poder Judiciário.

A Prefeitura Municipal do Salvador, bem como as secretarias e autarquias a ela vinculadas, não procederam a mudança no nome do bairro Tancredo Neves, como tenta fazer crer o apelante, tendo ocorrido, apenas, o acréscimo do nome Beiru nas bandeiras dos ônibus que circulam na região, não havendo qualquer ilegalidade a ser declarada acerca desta conduta.

RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 0156018-61.2005.805.0001 de SALVADOR , que tem como Apelante o CONSELHO DE

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MORADORES DO BAIRRO DE TANCREDO NEVES e Apelado TRANSALVADOR – SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do Relatório e Voto que seguem.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido formulado na exordial da ação, tendo deixado de condenar a autora em honorários advocatícios e custas processuais por ser beneficiária da justiça gratuita.

Suscitou o apelante preliminar de Nulidade do Processo por falta de intervenção do Ministério Público.

No mérito, visa a reforma da decisão a quo sob o fundamento de ser necessária a proteção ao nome do bairro Tancredo Neves, decorrente de Plebiscito Popular realizado no ano de 1985. Afirma que a população local não concorda com o nome do bairro e que corretores de imóveis “indicam que a mudança do nome do bairro de Tancredo Neves para Beiru irá acarretar uma desvalorização imobiliária de no mínimo 40% (quarenta por cento)”.

Aduz, ainda, que a alteração combatida não seguiu às regras contidas na legislação estadual que rege a matéria, além de ter desrespeitado a Lei Orgânica do Município do Salvador.

Assevera, também, que a referida modificação consiste em verdadeira "lesão do direito da personalidade de cada Cidadão" morador do bairro.

Pugna, ao final, pelo conhecimento do apelo para acolher a preliminar suscitada ou, sendo analisado o seu mérito, que seja dado provimento ao recurso, a fim de acolher o pedido formulado na inicial da ação.

Foram apresentadas contrarrazões pelo Município do Salvador (fls. 387/391) e pela TRANSALVADOR – SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR (fls. 396/401).

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, o qual se manifestou pela "ausência de interesse público primário" autorizador da sua intervenção, nos termos do artigo 82 do CPC.

Examinados, lancei o presente relatório.

VOTO

Conheço do recurso porque próprio e tempestivo.

Rejeito a preliminar suscitada.

Diversamente do que afirma o apelante, inexiste nulidade a ser declarada, ante a desnecessidade da intervenção do Ministério Público no feito.

Acerca do assunto, transcrevo trechos do parecer ministerial lançado neste grau recursal:

“[...]

Ocorre, todavia, que da análise destes fólios não

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exsurgem razões, como a seguir restará demonstrado, para a atuação Ministerial como fiscal da lei.

Veja-se, portanto, que não se trata na espécie vertente de obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público, à consideração de que o interesse público em tratativa é de caráter secundário.

[...]

É de dizer-se que o Parquet não é vinculado a nenhum dos interesses em causa. No plano do direito material, o fiscal da lei não se prende ao interesse de nenhuma das partes conflitantes: ele quer que a vontade estatal seja manifestada através da observância das normas jurídicas.

[...]

O interesse público, desse modo, mesmo quando somente evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, é interesse geral e impessoal. Refletirá sua presença quando a solução do conflito possa influir de modo direto ou indireto na sociedade como um todo, em face da possibilidade de ser atingida sua essência, reclamando, assim, a presença do Ministério Público para averiguar o fiel cumprimento da lei e observância à ordem jurídica.

Assim sendo, deflui desse caderno processual que é prescindível a participação do Ministério Público, ante a ausência de interesse público primário, autorizador da atuação do MP, nos termos do artigo 82 do CPC."

Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao apelante.

A decisão a quo deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O juiz singular analisou com percuciência a questão posta ao crivo do Poder Judiciário.

A controvérsia da demanda cinge-se à manutenção do nome Beiru/Tancredo Neves nas bandeiras dos ônibus que servem à região e nos nomes das placas que identificam os logradouros públicos.

Vejamos trechos reveladores da decisão apelada:

“Não há qualquer prejuízo, a meu ver, na manutenção de ambos os nomes, como noticiado nos autos, tanto o nome Beiru, como o nome Tancredo Neves, possuem relevante valor histórico. Ambos lutaram por valores da dignidade da pessoa humana, no seu bem jurídico da liberdade e respeito entre os povos, o primeiro na liberdade dos escravos e na busca da igualdade de tratamento, contra o racismo e a discriminação racial. O segundo, na luta pela Democracia, deixando para trás um regime opressor, qual seja a ditadura, época de repressão política. Enfim, ambos lutaram pela dignidade da pessoa humana como centro das relações sociais.

[...]

Ademais, o Município de Salvador noticia nos autos, que em atendimento a Lei 3.688/86/86, decretada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito, no seu art. , autorizou o

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chefe do Poder Executivo desse a denominação de Beiru/Tancredo Neves à administração regional, dando origem ao decreto 7.791/87, criando as regiões administrativas.

Nesta senda, não há porque se determinar que o poder público realize plebiscito ou até mesmo que se abstenha de constar o nome dos dois homenageados, uma porque não há qualquer prejuízo a comunidade, ao contrário, consolida a história desses dois grandes homens e outra porque não há qualquer ilegalidade por parte dos entes públicos, apenas cumprem o quanto aos princípios administrativos encartados no art. 37 da Constituição Federal."

Vale ressaltar, ainda, que descabe a alegação de afronta aos direitos da personalidade por conta da suposta modificação do nome do Bairro Tancredo Neves para Beiru/Tancredo Neves.

A Prefeitura Municipal do Salvador, bem como as secretarias e autarquias a ela vinculadas, não procederam a mudança no nome do bairro Tancredo Neves, como tenta fazer crer o apelante, tendo ocorrido, apenas, o acréscimo do nome Beiru nas bandeiras dos ônibus que circulam na região, não havendo qualquer ilegalidade a ser declarada acerca desta conduta.

Ademais, o Conselho de Moradores do Bairro de Tancredo Neves não detém legitimidade para representar todos os moradores do referido bairro, uma vez que não são todos, em sua amplitude, associados a este Conselho.

Ressalte, por fim, que as argumentações do apelante baseadas na Lei Estadual nº 3531 de 10 de novembro de 1976, aplicada por analogia, não procedem, visto que a matéria objeto da demanda não trata de modificação territorial, de mudança de nome ou sede do município.

Diante de tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

Publique-se.

Sala das Sessões,

DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS

PRESIDENTE E RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

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