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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 009XXXX-98.2010.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

'''Município do Salvador (Apelante), Construtora Erg Ltda. (Apelado)

Publicação

06/11/2014

Relator

MARIA DA GRACA OSORIO PIMENTEL LEAL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00936729820108050001_4252b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INSENÇÃO RECONHECIDA- PERÍODO PELO QUAL ESTA VIGENTE A INSENÇÃO DO ARTIGO 11 DO DECRETO LEI 406./68. HONORARIOS ADVOCATICIOS-RAZOABILIDADE-SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO.

1- No caso dos autos a jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que a isenção do ISS por força do disposto no art 11, do DL 406.68 possui vigência ate dois anos da promulgação da carta federal de 1988, em não tendo havido lei municipal revogatória, incidindo no caso o artigo 41 parágrafo 1 do Ato das Disposições constitucionais e transitórias da vigente constituição federal. Precedentes do STJ.
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