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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0093672-98.2010.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
'''Município do Salvador (Apelante), Construtora Erg Ltda. (Apelado)
Publicação
06/11/2014
Relator
MARIA DA GRACA OSORIO PIMENTEL LEAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00936729820108050001_4252b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INSENÇÃO RECONHECIDA- PERÍODO PELO QUAL ESTA VIGENTE A INSENÇÃO DO ARTIGO 11DO DECRETO LEI 406./68. HONORARIOS ADVOCATICIOS-RAZOABILIDADE-SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO.

1- No caso dos autos a jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que a isenção do ISS por força do disposto no art 11, do DL 406.68 possui vigência ate dois anos da promulgação da carta federalde 1988, em não tendo havido lei municipal revogatória, incidindo no caso o artigo 41 parágrafo 1 do Ato das Disposições constitucionais e transitórias da vigente constituição federal. Precedentes do STJ.
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