Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0093672-98.2010.8.05.0001

1- No caso dos autos a jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que a isenção do ISS por força do disposto no art 11, do DL 406.68 possui vigência ate dois anos da promulgação da carta federalde 1988, em não tendo havido lei municipal revogatória, incidindo no caso o artigo 41 parágrafo 1 do Ato das Disposições constitucionais e transitórias da vigente constituição federal. Precedentes do STJ.