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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
'''Município do Salvador (Apelante), Construtora Erg Ltda. (Apelado)
Publicação
06/11/2014
Relator
MARIA DA GRACA OSORIO PIMENTEL LEAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00936729820108050001_4252b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

Classe : Apelação n.º 0093672-98.2010.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relator (a) : Desª. Maria da Graça Osório Pimentel Leal

Apelante : 'Município do Salvador

Proc. Munícipio : Rosana Barbosa

Apelado : Construtora Erg Ltda.

Advogado : Maurício Silvestre de Faria (OAB: 7112/BA)

Advogado : Iva Costa Barreto (OAB: 512B/BA)

Assunto : ISS/ Imposto sobre Serviços

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INSENÇÃO

RECONHECIDA- PERÍODO PELO QUAL ESTA VIGENTE A INSENÇÃO DO

ARTIGO 11 DO DECRETO LEI 406./68. HONORARIOS ADVOCATICIOSRAZOABILIDADE-SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO.

1- No caso dos autos a jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que a isenção do ISS por força do disposto no art 11, do DL 406.68 possui vigência ate dois anos da promulgação da carta federal de 1988, em não tendo havido lei municipal revogatória, incidindo no caso o artigo 41 parágrafo 1 do Ato das Disposições constitucionais e transitórias da vigente constituição federal. Precedentes do STJ.

2- De uma analise do acervo fático probatório vislumbra-se que a cobrança do Imposto se refere aos exercícios de 1987 e 1988, período pelo qual esta vigente a isenção do art 11 do DL 406.68. 3-No que tange a prova técnica, o laudo pericial fls 30 a 46 constatou que os serviços prestados pela recorrida no Edifício João Mendonça possui natureza de construção civil além de serem realizados pertencente a autarquia federal IAPAS.

4-Assim, atentando-se quanto aos parâmetros a serem seguidos para a fixação dos honorários, o valor de 10% do valor da causa, arbitrados pelo juízo monocrático, remunera satisfatoriamente os causídicos pelos serviços prestados

Sentença Confirmada.Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação Cível n

0093672-98.2010.805.0001 da vara cível e comercial da comarca de SALVADOR

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ERG LTDA.

Acordam os Desembargadores componentes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unânimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora DESª MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL.

Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE SALVADOR contra sentença proferida pelo Douto Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de SALVADOR, na Ação de Embargos a Execução Fiscal apresentada pelo apelado em face do apelante contrapondo a ação de execução fiscal proposta pelo apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR que julgou procedente os Embargos para , diante da insenção do pagamento do ISS prevista no artigo 11 do Decreto Lei 406.68, extinguir a execução fiscal de n 0022660-88.1991 em apenso e desconstituir a penhora. Condenou a embargante ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios em 10%.

O apelante, em suas razões de fl. 149 us que 145 argüi, em síntese que a apelada não possui direito insenção do art 11 do Decreto Lei 406.68, tendo em vista que se redere a obras hidráulicas ou de construção civil.

Aduz que o juiz “aquo” no qu tange aos honorários sucumbenciais contra a fazenda pública não se valeu dos parâmetros específicos previstos no art. 20 s 4, do CPC.

No mérito, pugnou pela reforma do decisum monocrático para o regular prosseguimento do feito e caso este tribunal negue provimento ao recurso que seja reduzido ao patamar de 1% do valor da causa a condenação da recorrente aos honorários sucumbenciais.

Requereu por fim que seja julgada totalmente improcedente a

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Apelação.

Autos distribuídos a Primeira Câmara Cível, competindo à função de relatora, quando, examinados os autos elaborei o presente relatório, pedindo inclusão em pauta, uma vez que a natureza do feito dispensa revisão.

É o relatório.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a recorrida faz jus a isenção do ISS.

No caso dos autos a jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que a isenção do ISS por força do disposto no art 11, do DL. 406.68 possui vigência ate dois anos da promulgação da carta federal de 1988, em não tendo havido lei municipal revogatória, incidindo no caso o artigo 41 parágrafo 1 do Ato das Disposições constitucionais e transitórias da vigente constituição federal.

Assim, já decidiu o STJ:

TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA. ISS. ISENÇÃO. ART. 11 DO DECRETO-LEI 406/68. É de se manter julgamento que, antes da vigência da Constituição de 1988, com base na redação, à época, do art. 11 do Decreto-lei 406/68, reconhecia em favor de empresa de engenharia, direito de isenção de ISS, por serviços de engenharia consultiva prestado a empresa concessionária de serviço público. Recurso improvido.(STJ - REsp: 28859 RJ 1992/0027619-9, Relator: Ministro CASTRO FILHO, Data de Julgamento: 13/03/2001, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 23/04/2001 p. 124 RSTJ vol. 141 p. 140)

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esta vigente a isenção do art 11 do DL 406.68.

No que tange a prova técnica, o laudo pericial fls 30 a 46 constatou que os serviços prestados pela recorrida no Edifício João Mendonça possui natureza de construção civil além de serem realizados pertencente a autarquia federal IAPAS.

Assim a recorrida era isenta de ISS, à luz do disposto no artigo 11, caput, do Decreto-Lei 406/1968, verbis:

Art. 11 - A execução, por administração, empreitada e subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos, ficam isentos do imposto a que se refere o art. 8º.

Oportunamente, analiso a existência de excessividade no valor arbitrado a título de honorários advocatícios.

O juízo singular, ao proferir a sentença recorrida, fixou o valor dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

De tal forma, resta clarificada a sua observância à legislação processual vigente, tendo em vista que arbitrou a verba honorária com base na norma contida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa

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do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior".

Desse modo, ao fixar o valor dos honorários advocatícios, o juízo singular o fez com observância ao que prescrevem as alíneas do § 3º daquele mesmo dispositivo legal, as quais estipulam que os honorários serão fixados, atendidos:

"a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar da prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço".

Assim, atentando-se quanto aos parâmetros a serem seguidos para a fixação dos honorários, o valor de 10% do valor da causa, arbitrados pelo juízo monocrático, remunera satisfatoriamente os causídicos pelos serviços prestados.

Diante do exposto, o voto profere-se no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença atacada.

Salvador de de 2014

PRESIDENTE

Desª RELATORA

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