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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX-43.2014.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CAMARA CÍVEL

Publicação

Relator

MARIA DA GRACA OSORIO PIMENTEL LEAL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_ED_05567644320148050001_cf180.pdf
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Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR FALTA DE CERTIDÃO CONTENDO PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DO AR PELA SECRETARIA DA VARA. EXAME. JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ESTÁ DISPONIBILIZADA NA CONSULTA PROCESSUAL ELETRÔNICA. É A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO AR QUE SE INICIA A CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. USO DE MEIO ELETRÔNICO NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS, COMUNICAÇÃO DE ATOS E TRANSMISSÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS. LEGISLAÇÃO CUIDA PARA QUE TODAS AS INFORMAÇÕES VEICULADAS PELO SISTEMA SEJAM CONSIDERADAS OFICIAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
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