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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 000XXXX-53.2012.8.05.0174

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0000296-53.2012.8.05.0174

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA

Partes

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (A), PEDRO DOS SANTOS (R)

Publicação

19/12/2014

Relator

JEFFERSON ALVES DE ASSIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00002965320128050174_6a5fe.pdf
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Ementa

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ameaça (art. 147 do CP) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2006) APELANTE SENTENCIADO A 02 (dois) meses pelo crime de ameaça, e A 01 (um) ano e 06 (seis) meses pelA posse de arma de fogo. Perfazendo-se a pena definitiva, pelo concurso material, em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detença e o pagamento de 20 (vinte) dias-multa. PreliminarEs arguidaS de NULIDADE DA SENTENÇA por TESTEMUNHA IMPEDIDA E por FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA NA DOSIMETRIA DA PENA. PreliminarES Rejeitadas. A defesa não impugnou a TESTEMUNHA em tempo hábil. Matéria preclusa. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVAda À LUZ DO SISTEMA TRIFÁSICO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS: inexistência do crime de AMEAÇA E atipicidade do CRIME DE POSSE DE ARMA ARTESANAL. POSSIBILIDADE. A AMEAÇA NÃO RESTOU EFETIVAMENTE COMPROVADA AO PONTO DE ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO; BEM COMO A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA ARTESANAL NÃO FOI apurada NOS AUTOS.

I - A preliminar de nulidade da sentença por causa de testemunha impedida, não merece guarida, pois o artigo 214 do CPP consigna especificamente acerca da possibilidade de uma das partes contraditar a testemunha, ato que deverá ser realizado antes de iniciada a oitiva das testemunhas. Entretanto, em nenhum momento, antes de iniciada a audiência instrutória, a defesa do acusado contradisse as testemunhas arroladas pela acusação, de modo que a insurgência defensiva alusiva à matéria precluiu. Sem falar que a defesa se desincumbiu de demonstrar eventual prejuízo sofrido pela parte. Por seu turno, não assiste razão à defesa do apelante quanto à nulidade da sentença por falta de fundamentação idônea na dosimetria da pena, porquanto vislumbra-se do comando sentencial que o magistrado a quo respeitou os critérios exigidos pelo sistema trifásico. E, à luz do art. 59 do CP, analisou as circunstâncias judiciais de forma concreta e idônea, de modo que não prejudicou o acusado a dissecação das circunstâncias legais conjuntamente, por se tratar de concurso material. PRELIMINARES REJEITADAS.
II - É temerário afirmar, de plano, que a ameaça proferida em estado de embriaguez não configure o tipo penal, pois não se pode olvidar os vários estágios que o estado de embriaguez apresenta, e os diversos efeitos produzidos nos mais variados indivíduos. Por causa disso, somente à análise casuística pode apresentar a solução mais adequada. Assim, para configurar o crime de ameaça exige-se séria promessa de mal injusto e grave, o que não se extrai dos autos, diante da reconsideração da vítima, ao declarar, em juízo, que não se sentia ameaçada; dos depoimentos inconclusivos das testemunhas acusatórias, por não presenciarem o fato; bem como o dolo não restou demonstrado na persecução penal, pela absoluta falta de sobriedade do agente, em decorrência da sua embriagez. Dessa forma, merece guarida o pleito defensivo para que o apelante seja absolvido do crime de ameaça previsto no art. 147 do CP, nos termos do art. 386, VI, do CPP.
III - Quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, in concretu, uma arma artesanal, de fabricação caseira, não seria possível presumir a sua potencialidade lesiva conforme prescreve a norma. Pois, em casos que envolvam artefatos de produção rústicas, mal acabados, como, por exemplo, "garrucha", a prudência recomenda uma aplicação sensata da lei, ao invés de uma cega subsunção da norma ao fato. Portanto, seria necessário, neste particular, que o magistrado de piso determinasse o exame pericial da arma encontra na posse do acusado, a fim de que fosse efetivamente, e não presumidamente, comprovado a potencialidade lesiva da arma; o que no caso concreto não foi realizado. Assim, inexistindo laudo pericial atestando a potencialidade lesiva da arma de fogo resulta atípica a conduta consistente em possuir espingarda de fabricação artesanal. Ademais, não restando demonstrada por outros meios de prova a potencial lesividade da "garrucha" apreendida, deve-se o apelante ser absolvido com referência à prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2006, nos termos do art. 386, III, do CPP. PRECEDENTES DO STF.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120251941/apelacao-apl-2965320128050174