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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA

Partes

Publicação

Relator

JEFFERSON ALVES DE ASSIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00002965320128050174_6a5fe.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

ACÓRDÃO

Classe : Apelação n.º XXXXX-53.2012.8.05.0174

Foro de Origem : Muritiba-BA

Órgão : Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Relator (a) : Des. Jefferson Alves de Assis

Apelante : Pedro dos Santos

Advogado : Silvia Magalhães Sacramento (OAB: 5811/BA)

Apelado : Ministério Público

Promotora : Karina da Silva Santos

Assunto : Violência Doméstica Contra a Mulher

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CP) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2006) APELANTE SENTENCIADO A 02 (DOIS) MESES PELO CRIME DE AMEAÇA, E A 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES PELA POSSE DE ARMA DE FOGO. PERFAZENDO-SE A PENA DEFINITIVA, PELO CONCURSO MATERIAL, EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE DETENÇA E O PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA. PRELIMINARES ARGUIDAS DE NULIDADE DA SENTENÇA POR TESTEMUNHA IMPEDIDA E POR FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA NA DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINARES REJEITADAS . A DEFESA NÃO IMPUGNOU A TESTEMUNHA EM TEMPO HÁBIL. MATÉRIA PRECLUSA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA À LUZ DO SISTEMA TRIFÁSICO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS: INEXISTÊNCIA DO CRIME DE AMEAÇA E ATIPICIDADE DO CRIME DE POSSE DE ARMA

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ARTESANAL. POSSIBILIDADE . A AMEAÇA NÃO RESTOU EFETIVAMENTE COMPROVADA AO PONTO DE ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO; BEM COMO A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA ARTESANAL NÃO FOI APURADA NOS AUTOS. I - A preliminar de nulidade da sentença por causa de testemunha impedida, não merece guarida, pois o artigo 214 do CPP consigna especificamente acerca da possibilidade de uma das partes contraditar a testemunha, ato que deverá ser realizado antes de iniciada a oitiva das testemunhas. Entretanto, em nenhum momento, antes de iniciada a audiência instrutória, a defesa do acusado contradisse as testemunhas arroladas pela acusação, de modo que a insurgência defensiva alusiva à matéria precluiu. Sem falar que a defesa se desincumbiu de demonstrar eventual prejuízo sofrido pela parte. Por seu turno, não assiste razão à defesa do apelante quanto à nulidade da sentença por falta de fundamentação idônea na dosimetria da pena, porquanto vislumbra-se do comando sentencial que o magistrado a quo respeitou os critérios exigidos pelo sistema trifásico. E, à luz do art. 59 do CP, analisou as circunstâncias judiciais de forma concreta e idônea, de modo que não prejudicou o acusado a dissecação das circunstâncias legais conjuntamente, por se tratar de concurso material. PRELIMINARES REJEITADAS. II - É temerário afirmar, de plano, que a ameaça proferida em estado de embriaguez não configure o tipo penal, pois não se pode olvidar os vários estágios que o estado de embriaguez apresenta, e os diversos efeitos produzidos nos mais variados indivíduos. Por causa disso, somente à análise casuística pode apresentar a solução mais adequada. Assim, para configurar o crime de ameaça exige-se séria promessa de mal

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injusto e grave, o que não se extrai dos autos, diante da reconsideração da vítima, ao declarar, em juízo, que não se sentia ameaçada; dos depoimentos inconclusivos das testemunhas acusatórias, por não presenciarem o fato; bem como o dolo não restou demonstrado na persecução penal, pela absoluta falta de sobriedade do agente, em decorrência da sua embriagez. Dessa forma, merece guarida o pleito defensivo para que o apelante seja absolvido do crime de ameaça previsto no art. 147 do CP, nos termos do art. 386, VI, do CPP. III -Quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, in concretu, uma arma artesanal, de fabricação caseira, não seria possível presumir a sua potencialidade lesiva conforme prescreve a norma. Pois, em casos que envolvam artefatos de produção rústicas, mal acabados, como, por exemplo, “garrucha”, a prudência recomenda uma aplicação sensata da lei, ao invés de uma cega subsunção da norma ao fato. Portanto, seria necessário, neste particular, que o magistrado de piso determinasse o exame pericial da arma encontra na posse do acusado, a fim de que fosse efetivamente, e não presumidamente, comprovado a potencialidade lesiva da arma; o que no caso concreto não foi realizado. Assim, inexistindo laudo pericial atestando a potencialidade lesiva da arma de fogo resulta atípica a conduta consistente em possuir espingarda de fabricação artesanal. Ademais, não restando demonstrada por outros meios de prova a potencial lesividade da “garrucha” apreendida, deve-se o apelante ser absolvido com referência à prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2006, nos termos do art. 386, III, do CPP. PRECEDENTES DO STF. IV - RECURSO PROVIDO.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-53.2012.8.05.0174 , proveniente da Vara Criminal da Comarca de Muritiba-BA, em que figuram, como apelante, PEDRO DOS SANTOS e, como apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Eminentes Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à UNANIMIDADE , em CONHECER do recurso manejado por Pedro dos Santos para, inicialmente, REJEITAR as preliminares arguidas, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO , a fim de absolver o apelante do crime de ameaça previsto no art. 147 do CP, nos termos do art. 386, VI, do CPP; bem como absolvê-lo da prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2006, consoante o art. 386, III, do CPP.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por PEDRO DOS SANTOS , nos autos de nº XXXXX-53.2012.8.05.0174, contra sentença condenatória prolatada pelo MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Muritiba-BA.

Narra a exordial acusatória, às fls. 118/119, que:

"[...] no dia 25/03/2012, por volta das 19:00, a vítima Girlene Santana de Oliveira estava em sua residência, situada no Povoado da

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Caatinga Seca, Zona Rural de Muritiba quando foi surpreendida com a chegada de PEDRO DOS SANTOS, o qual lhe desferiu golpes de faca na região das pernas, afirmando que lhe retiraria a vida.

Na ocasião, PEDRO DOS SANTOS tomou o aparelho celular da vítima dificultando que pedisse socorro às autoridade policiais.

A ofendida foi compelida a sair de sua residência e pernoitar na mato, procurando a Autoridade Policial ao amanhecer.

[...]

A prisão ocorreu na manhã seguinte aos fatos, quando o autor estava de posse da arma utilizadas no delito, em frente à residência da vítima, impedindo o seu retorno ao lar, tendo consigo ainda uma arma de fogo de fabricação artesanal tipo" garrucha ", municiada. Quando da prisão, PEDRO DOS SANTOS trazia consigo ainda duas facas tipo" peixeira "marca de fabricação, com lâminas enferrujadas e cabo de madeira, acondicionadas em capa de couro.

Também foi apreendido em poder do autor um aparelho celular marca Motorola, modelo WI de propriedade de Girlene Santana de Oliveira (fl. 31 do Inquérito Policial), a quem foi restituído.

[...]

Por tudo quanto exposto, o Ministério Público do Estado da Bahia, por sua signatária, oferece a presente DENÚNCIA contra PEDRO DOS SANTOS, para que, recebida a denúncia, o mesmo seja [...] condenado nas penas do art. 150, § 1º, do CP, art. 129, § 9º, art. 147 do CP, e art. 155 do CP, em concurso material, c/c art. da Lei 11.340/2006. [...]"

O juiz sentenciante, convencida da materialidade e autoria delitivas,

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condenou o apelante como incurso nas penas do art. 147 do CP (ameaça) e art. 12 da Lei 10.826/03 (posse de arma de fogo) c/c art. 69, caput, do CP, à luz do art. 59 do codex penal, fixou-lhe a pena 02 (dois) meses pelo crime de ameaça, e em 01 (um) ano e 06 (seis) meses pelo delito de posse de arma de fogo. Perfazendo-se a pena definitiva, pelo concurso material, em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detença e o pagamento de 20 (vinte) dias-multa. (sentença, fls. 159-165).

Irresignada, a defesa do apelante pugnou, preliminarmente, pela nulidade da sentença porque, na sua ótica, está fundada em depoimento de testemunha impedida; e, também, pela falta de motivação idônea na dosimetria da pena. Por conseguinte, no mérito, pleiteou a sua absolvição do crime de ameaça, sob o argumento de que a vítima não se sentiu ameaçada, inclusive, em juízo, negou a ameaça contra si perpetrada; bem como sustentou a absolvição pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porquanto o fato é atípico diante da arma ser de fabricação caseira. (Razões recursais, fls. 175-181) .

Em sede de contrarrazões, às fls. 190-197 , o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Subindo os autos a esta instância, opinou a douta Procuradoria de Justiça, às fls. 202-207, pelo conhecimento do Apelo e seu improvimento.

É o que basta relatar.

VOTO

Preenchidos os pressupostos extrínseco e intrínseco de admissibilidade

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recursal, conhece-se da presente apelação.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE FUNDADA EM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA IMPEDIDA E POR FALTA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA NA DOSIMETRIA DA PENA

O recurso defensivo insurge-se contra a sentença condenatória, sob a alegação de que se encontra fundamentado em um depoimento de testemunha impedida. Contudo, como bem observou a ilustre Procuradora de Justiça, o artigo 214 do CPP consigna especificamente acerca da possibilidade de uma das partes contraditar a testemunha, ato que deverá ser realizado antes de iniciada a oitiva das testemunhas.

Neste sentido, ver:

Art. 214 . Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não lhe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208.” ( CPP).

No mesmo plano, segue os comentários de Nestor Távora: “Contradita equivale a impugnação. Contraditar a testemunha significa impugnar sua participação no pocesso, alegando ser ela suspeita ou indigna. Deve a parte contraditar a testemunha em audiência, antes da sua oitiva, expondo os argumentos que a tornem suspeita ou indigna. Feita a contradita, o juiz deve franquear a palavra à testemunha para que se manifeste acerca do seu teor. Após a resposta da testemunha, o juiz

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decidirá o incidente, excluindo a testemunha (cf. Art. 207, CPP) ou não lhe deferindo o compromisso (cf. Art. 208, CPP).”

Continua: “Pode, ainda, a parte formular arguição de defeito, quando houver suspeita de parcialidade (ex.: testemunha amiga ou inimiga do réu) ou indignidade (ex.: testemunha que já foi condenada pelo crime de falso testemunho). Nesta situação, o juiz não excluirá a testemunha e ainda tomará o seu compromisso.” (Távora, Nestor e Roque, Fábio, Código de Processo Penal para concursos, Ed jusPODVIM, 4º edição, 2013, p. 294).

Portanto, depreende-se dos autos que em nenhum momento antes de iniciada a audiência instrutória a defesa do acusado contradisse as testemunhas arroladas pela acusação, de modo que a insurgência defensiva alusiva à matéria precluiu. Sem falar que a defesa se desincumbiu de demonstrar eventual prejuízo sofrido pela parte.

Ademais, não restou demonstrada a existência de qualquer impedimento que pudesse desnaturar à audiência instrutória; e nem sequer o oponente indicou, no recurso, quais das testemunhas de acusação estaria impedida de depor. Dessa forma, o pleito acerca do tema não merece qualquer acolhimento.

No caso da nulidade da sentença por falta de fundamentação na dosimetria da pena, também não merece guarida, pois se vislumbra do comando sentencial que o magistrado respeitou os critérios exigidos pelo sistema trifásico. E, à luz do art. 59 do CP, analisou as circunstâncias judiciais de forma concreta e idônea, de modo que não prejudicou o acusado a dissecação das circunstâncias legais conjuntamente, por se tratar de concurso material.

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Ante o exposto, não há que se falar em nulidade da sentença por razão de testemunha impedida e por falta de motivação adequada na dosimetria da pena. Dessa forma, rejeita-se as preliminares arguidas .

DA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE AMEAÇA

Por seu turno, o recurso da defesa trouxe a lume que a vítima, em seu depoimento, alega que somente veio a sair de sua residência porque o apelante estava bêbado e por isso temeu sofrer alguma fato. Logo, conforme argumento defensivo, na inexistência da bebida, jamais haveria temor da suposta vítima para enfrentar o mesmo e por isso seu relacionamento sempre quedou em harmonia. Ademais, sopesou a defesa, a suposta vítima negou que o apelante tivesse lhe ameaçado ou ainda tentado matá-la.

Por certo, o estado de embriagez, por si só, não exclui o dolo, conforme o disposto no art. 28, II, do CP. Assim, é temerário afirmar, de plano, que a ameaça proferida em estado de embriaguez não configure o tipo penal, pois não se pode olvidar os vários estágios que o estado de embriaguez apresenta, e os diversos efeitos produzidos nos mais variados indivíduos. Por causa disso, somente à análise casuística pode apresentar a solução mais adequada.

Como é cediço, segundo entendimento doutrinário majoritário, a ameaça deve ser de mal injusto, grave e idôneo, ao ponto de ser levada em consideração à violação da liberdade de autodeterminação da vítma, pois estando amedrontada, perde a livre possibilidade de escolha de suas ações.

Entretanto, no presente caso, a vítima enfatizou, em seu depoimento, que

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não se sentia ameaçada, e que apenas saiu de casa, na noite do fato, porque o acusado encontrava-se embriagado. Restando, assim, demonstrado que a suposta ameaça não foi apta ao ponto de infligir temor à vítima.

Nesse sentido, ver o depoimento da vítima Girlene, em Juízo, à fl. 104:

“[...] que a depoente abriu a porta da casa deixando que o acusado adentrasse à residência; que como o acusado estava bêbado, a depoente saiu de casa pois quando o mesmo bebe fica muito agressivo querendo bater na depoente; que a depoente ficou perambulando pelo lado de fora da casa até às 03:00h, oportunidade em que se dirigiu até a residência da vizinha; que a depoente tem quatro filhos, sendo que três são filhos do acusado; […] que a depoente nega que o acusado tenha desferido golpe de faca na região de suas pernas; que nega também que o acusado tenha ameaçado retirar a sua vida ; da mesma forma nega que o acusado tenha desferido um tiro de garrucha em direção a mesma; que nega ainda que o acusado tenha impedido a mesma de retornar à casa com a arma de fogo; que quanto ao celular apreendido em poder do acusado, a depoente alega que estava devendo R$ 20,00 ao mesmo, tendo deixado o acusado ficar com o celular […] que não se sente ameaçada caso o réu seja solto [...]”

Além disso, não há elementos concretos nos autos que indiquem que houvesse sobriedade suficiente no ato do acusado, por conta da embriaguez, para se induzir que o mesmo tivesse ameaçado seriamente a ofendida. Pelo contrário, em seu interrogatório o réu corrobora de forma harmônica com as informações prestada pela

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própria vítima em Juízo negando o fato, in verbis: “que não são verdadeiras as acusações contidas na denúncia; que no dia dos fatos chegou bêbado em casa, mas não agrediu a vítima; que chegou na casa da vítima, pois tinha recebido um recado desta para ir resolver alguma questão de um livro da escola de um dos filhos; que chegando lá começaram a discutir, tendo o réu pedido os R$ 20,00 que tinha emprestado à vítima de volta, mas como esta não tinha para lhe devolver, lhe entregou o celular no lugar do dinheiro; que a vítima saiu de casa no meio da madrugada com os filhos com medo do interrogado bater nela.” (fl. 109)

Ademais, verifica-se dos autos que os depoimentos acusatórios não são conclusivos em demonstrar a ameaça feita contra a vítima, pois nenhuma das testemunhas arroladas pela acusação presenciou o fato, ou seja, viu ou ouviu o acusado ameaçar à vítima.

Nesse sentido, ver:

[…] a vítima chegou com seus filhos na casa da depoente pedindo para abrir a porta, gritando socorro; que a vítima chegou toda ralada e suja e as crianças chorando ; que a vítima pediu para abrir a porta dizendo que seu companheiro iria lhe matar; que mesmo antes da vítima chegar na residência da depoente, já dava para ouvir os gritos das crianças dizendo: “corre mãe, corre mãe, que o pai vai lhe matar […]”. (testemunha de acusação, Tereza Alves, em Juízo, a fl. 105).

Por seu turno, disse a testemunha de acusação Gildete Santana:

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“[...] que não estava presente no dia dos fatos ; [...] que ligou para seu primo Adelvan, tendo este informado a depoente que a vítima e seus filhos passaram a noite no meio do mato, na roça, porque o denunciado estava com uma peixeira e uma foice ameaçando a vítima de morte; que o denunciado bebe muito; que o denunciado tentava pegar sua irmã mais a mesma corria, pois o mesmo estava bêbado; que a depoente se dirigiu até o local atrás da vítima e dos filhos; […]” (em Juízo, fl. 125).

Ora, apenas os depoimentos acusatórios indicaram, de início, a possibilidade de um crime de lesão corporal e, no máximo, tentativa de homicídio. Entretanto, como o laudo pericial não foi conclusivo, o próprio magistrado de piso absolveu o acusado do crime de lesão corporal; e, nem sequer, apurou o de tentativa de homicídio, visto que a denúcia não chegou abordar este tipo penal.

veja-se:

“[...] Em relação ao crime de lesões corporais, o laudo de exame de corpo de delito diz que a vítima reportou que se machucou ao cair sobre um arame farpado quando estava correndo do réu, que estava portando uma peixeira e lhe ameaçando. A irmã da vítima confirmou esta informação em seu depoimento às fls. 125. Assim, considerando que na dúvida diante da ocorrência de um crime, prevalece o princípio in dubio pro reo, não há como se condenar o réu por este tipo delitivo.[...]” (sentença, fl. 162).

Dessa forma, para configurar o crime de ameaça exige-se séria promessa de

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mal injusto e grave, o que não se extrai dos autos, diante da reconsideração da vítima, ao declarar, em juízo, que não se sente ameaçada; dos depoimentos inconclusivos das testemunhas acusatórias, por não presenciarem o fato; bem como o dolo não restou demonstrado na persecução penal, pela absoluta falta de sobriedade do agente, em decorrência da sua embriagez. Assim, merece guarida o pleito defensivo para que o apelante seja absolvido do crime de ameaça previsto no art. 147 do CP, nos termos do art. 386, VI, do CPP.

DA ABSOLVER O APELANTE PELO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO POR FALTA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A POTENCIALIDADE LESIVA DE ARMA ARTESANAL

Noutro plano, a defesa sustenta a atipicidade da arma de fogo do tipo "garrucha", eis que a mesma é de fabricação artesanal, por tal razão, não se insere na tipificação legal.

Contudo, contestando o pleito defensivo alusivo atipicidade do artefato caseiro, a Ilmo Procuradoria de Justiça sustentou que o fato de a arma ser de fabricação artesanal não exclui por si só a tipicidade da conduta, já que a interpretação teleológica do dispositivo legal (art. 12 da Lei 10.826/2006) conduz a conclusão de que a norma visa tutelar a incolumidade pública, e para isto, basta que o artefato utilizado tenha uma potencialidade de ocasionar dano.

Como é cediço, a norma visa alcançar aqueles instrumentos que demonstre potencialidade lesiva à incolumidade pública, seja de forma concreta ou abstratamente, até porque existem diversas jurisprudência apontando no sentido da desnecessidade de perícia ou qualquer exame que aponte a potencial capacidade lesiva de arma de fogo,

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em razão de se tratar de perigo tido como abstrato.

Entretanto, nos dizeres do Des. Raimundo Nonato da C. Alencar, em se tratando de casos desta natureza, compreende-se a grande dificuldade em determinar o que seria ou não uma arma de fogo, posto que há uma zona incerta, como, por exemplo, em se tratando de uma arma rudimentar, de simplória fabricação, que dificilmente se enquadre no conceito de "arma de fogo de uso permitido".

Por certo, merece a devida cautela a apreciação do crimes categorizados como sendo de perigo abstrato, visto que se tratam de delitos que se baseiam exclusivamente no desvalor de uma ação, sem quaisquer comprovações de efetiva situação de perigo, podendo tais figuras ser relativizadas de acordo com o caso concreto.

Deste modo, numa interpretação teleológica, o tipo penal previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2006 foi formulado visando armas manufaturadas em regular produção industrial; o próprio nomem iuris do referido artigo traz a seguinte expressão: “Posse irregular de arma de fogo de uso permitido”; deduzindo-se que a arma de fogo de uso permitido é aquela produzida com fim de comercialização, dentro de suas diversas utilidades, exigindo-se regularidade de porte ou posse.

Por tal razão, visando atender aos fins legais para qual foi criada, obviamente que seria desnecessário submeter um armamento nestas condições a um exame pericial. Com isso, o perigo abstrato não demandaria comprovação, pois decorre diretamente do fato de a arma de fogo ter presumida efetividade, por suas características e manufatura.

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Doutro lado, uma arma artesanal, de fabricação caseira, como no caso em apreço, não seria possível presumir a sua potencialidade lesiva conforme prescreve a norma. Pois, em casos que envolvam artefatos de produção rústicas, mal acabados, como, por exemplo, "garrucha", a prudência recomenda uma aplicação sensata da lei, ao invés de uma cega subsunção da norma ao fato.

Dessa forma, seria necessário, neste particular, que o magistrado de piso determinasse o exame pericial da arma encontra na posse do acusado, a fim de que fosse efetivamente, e não presumidamente, comprovado a potencialidade lesiva da arma; o que no caso concreto não foi realizado.

Nesse sentido, ver:

“PROCESSUAL PENAL – APELAÇAO CRIMINAL –PORTE DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NO ARMAMENTO - ABSOLVIÇÃO RECORRIDA – ARMA DE FOGO ARTESANAL – NECESSIDADE DE PROVA DA POTENCIALIDADE – APELAÇAO NAO PROVIDA – SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME 1. Merece persistir a absolvição do apelado pela suposta prática de crime de porte de arma de fogo.2.Trata-se de arma artesanal que, diferentemente de armamentos fabricados em processo regular de manufatura, não detém presunção de potencialidade. 3.É seguro que a jurisprudência corretamente entende pela desnecessidade de laudo pericial na arma, para confirmar sua potencialidade lesiva. Todavia, em se tratando de armamento de fabricação caseira, o tipo legal do art. 14 da Lei n. 10.826/03 deve ser aplicado com as devidas cautelas. 4. No caso em

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tela, não restou comprovada nos autos a potencial lesividade da garrucha apreendida, motivo pelo qual a absolvição merece ser mantida . 5.Apelação conhecida e não provida. (TJ-PI - APR: XXXXX00010063292 PI , Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, Data de Julgamento: 27/11/2012, 1a. Câmara Especializada Criminal)

Portanto, inexistindo laudo pericial atestando a potencialidade lesiva da arma de fogo resulta atípica a conduta consistente em possuir espingarda de fabricação artesanal (Precedente do STF: HC 97811, rel. Min. Ellen Gracie, Dje-157, Public 21-08-2009). Ademais, não restando demonstrada por outros meios de prova a potencial lesividade da “garrucha” apreendida, deve-se o apelante ser absolvido com referência à prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2006, nos termos do art. 386, III, do CPP.

Por fim, só para constar, deixa-se de aplicar medidas protetivas porquanto falta elementos que demonstrem a necessidade da vítima em requerer as referidas medidas.

Veja-se:

“APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA -VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE - NÃO SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE MEDIDAS PROTETIVAS - DECISÃO MANTIDA. Ausentes elementos que demonstrem necessidade da vítima em requerer as medidas protetivas,

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a decisão que as indeferiu deve ser mantida. (TJ-MG - APR: XXXXX02260957001 MG , Relator: Amauri Pinto Ferreira (JD CONVOCADO), Data de Julgamento: 12/12/2013, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/01/2014).

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso manejado por Pedro dos Santos para, inicialmente, REJEITAR as preliminares arguidas, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO , a fim de absolver o apelante do crime de ameaça previsto no art. 147 do CP, nos termos do art. 386, VI, do CPP; bem como absolvê-lo da prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2006, consoante o art. 386, III, do CPP.

Salvador, de de 2014.

PRESIDENTE

DES. JEFFERSON ALVES DE ASSIS

RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120251941/apelacao-apl-2965320128050174/inteiro-teor-1120251952