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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-20.2017.8.05.0051

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-20.2017.8.05.0051 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MARIA DO SOCORRO COSTA DE CASTRO Advogado (s): FHAD ZULIANI COSTA CASTRO APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado (s):MARCELO SALLES DE MENDONCA ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. PONDERAÇÃO ENTRE DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. SERVIÇO ESSENCIAL, INDISPENSÁVEL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

1 - Não carece de fundamentação a sentença em que o magistrado expõe o seu livre convencimento motivado de maneira clara e coerente, não sendo necessário, para tanto, que o julgador se manifeste sobre todos os argumentos e dispositivos legais trazidos pelas partes, sobretudo quando não são capazes de, em tese, infirmar o entendimento adotado pelo julgador. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
2 - Tanto o interesse-necessidade quanto o interesse-adequação foram respeitados, na medida em que o êxito na demanda garantirá à apelada um provimento útil (o afastamento da decisão administrativa que lhe retirou o direito a energia elétrica), a partir de meio processual permitido pelo ordenamento jurídico e legalmente estabelecido para a salvaguarda de direito reputado líquido e certo. Preliminar de falta de interesse de agir afastada.
3 - O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que as ações entre consumidor e concessionária de serviços públicos estão afetas à Justiça Estadual, sendo que o simples fato do imóvel, supostamente, situar-se em área de preservação permanente - APP não demonstra o efetivo interesse da União. Preliminar de incompetência absoluta do juízo afastada.
4 - Sobre a legitimidade ativa ad causam, tem-se que a condição de usuário do serviço de energia elétrica encontra-se afeta tão somente à situação de possuidor do imóvel, não sendo necessária a demonstração da propriedade do bem. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.
5 - No mérito, o conflito se aloja entre o acesso ao serviço público de energia elétrica e a sua implantação em área de preservação permanente - APP, sustentando a concessionária que o princípio da prevenção e da precaução, bem como as normas da ANEEL, impedem o fornecimento de energia no local.
6 - Todavia, não há provas de que o imóvel esteja, de fato, localizado em área de preservação permanente – APP. Em verdade, a área onde está localizada a residência da apelada é uma área urbana consolidada há anos, destacando-se que os diversos imóveis vizinhos já contam com a instalação de rede elétrica, além de calçamento e rede de fornecimento de água e esgotamento sanitário. Assim, ainda que de fato seja uma área de preservação permanente – APP, como sustenta a apelante, tratando-se de área urbana consolidada e ocupada por população de baixa renda, há claro interesse público e social em relativizar as normas protetivas, como dispõe o próprio Código Florestal.
7. Cuidando-se de uma relação de consumo, a pretensão deduzida em juízo é claramente respaldada pelo o art. 22, do CDC, bem como pelas disposições da Lei nº. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, na medida em que o diploma legal prevê o direito do usuário a um serviço adequado, ou seja, dotado dos atributos da regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas (arts. 6º, § 1º, e 7º, I).
8 - Nesse contexto, não se vislumbra razoável e proporcional a negativa de acesso ao serviço público de energia elétrica, de natureza essencial, porque imprescindível à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. , III, da CF/88). Precedentes. Apelo desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação nº 8000089-20.2017.805.0051, em que figura como apelante Coelba – Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia e apelada Maria do Socorro Costa de Castro. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, e o fazem de acordo com o voto da Relatora.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120285192/apelacao-apl-80000892020178050051

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