EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DA RÉ. ACÓRDÃO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CAPÍTULO REFERENTES AO DIREITO DE RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS E PELAS PARCELAS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PAR. OMISSÃO EXISTENTE. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA. VÍCIO SANADO. EMBARGADA REQUEREU CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX-15.2012.8.05.0001