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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo : AGV 0061214-91.2011.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
Hapvida Assistência Médica Ltda (Apelante), Noely Goncalves de Jesus Santos (Apelado)
Publicação
25/10/2013
Relator
MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_AGV_00612149120118050001_03caf.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes. Ademais, com o julgamento dos embargos declaratórios, tem o embargado a ciência inequívoca de que o prazo recursal interrompido, teve a sua contagem reiniciada. Logo, caberia ao Apelante, nesse prazo recursal, ratificar o recurso interposto prematuramente, a fim de viabilizar a via eleita. AGRAVO IMPROVIDO.
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