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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-49.2010.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

Partes

Publicação

Relator

PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00328114920108050001_36b0f.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE PELA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA - APELAÇÃO DEFENSIVA PLEITEANDO A NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE, EM FACE DO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE MAJOROU A PENA, SEM INTIMAÇÃO DA DEFESA – ACOLHIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM EFEITOS INFRINGENTES, IMPRESCINDEM DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – PARECER MINISTERIAL PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA – RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA PROLATADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE QUE OS AUTOS RETORNEM AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INTIMAR O RÉU A APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA – PREJUDICADO O EXAME DAS OUTRAS PRELIMINARES E A ANÁLISE DO MÉRITO.

I – Sentença condenatória pela prática de crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, c/c o art. 71, todos do Código Penal), fixando pena definitiva de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, reconhecido o direito à substituição por penas restritivas.
II – Recurso defensivo que postula a nulidade da sentença prolatada nos Embargos de Declaração, interpostos pelo Ministério Público, sob alegação de serem os mesmos intempestivos, além de majorar a pena aplicada, sem a manifestação da Apelante.
III – Não há intempestividade na interposição dos Embargos de Declaração, pois documentos residentes nos autos (fls. 147) demonstram que foram opostos no prazo legal. Por outro lado, tendo os Embargos de Declaração nítido efeitos infringentes, tornava-se imprescindível a intimação do Réu para ofertar contrarrazões ao recurso. A inobservância dessa formalidade feriu de morte os princípios do contraditório e da ampla defesa, importando na majoração de sua reprimenda sem sua prévia manifestação.
IV - Parecer Ministerial pelo conhecimento e provimento do Apelo, acolhendo a preliminar de nulidade da sentença prolatada nos Embargos de Declaração.
V – Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para anular a decisão que acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público, determinando-se que outra seja proferida com a prévia intimação da defesa para contra-arrazoar o recurso. Prejudicado o exame das demais preliminares e a análise do mérito.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120356033/apelacao-apl-328114920108050001